Decreto pune com juro e perda de desconto quem perder recurso do IPTU
O contribuinte que for contestar o valor do IPTU/2016 do seu imóvel, caso o recurso seja julgado improcedente pela Secretaria Municipal de Receita, perderá o direito ao desconto no pagamento à vista (20%, na quitação em janeiro e 10%, em fevereiro e até 8% no parcelamento pago em dia). Também será penalizado com os encargos de juros e multa.
É o que estabelece decreto assinado pelo prefeito Alcides Bernal, publicado na edição desta segunda-feira do Diário Oficial. A medida de certa forma pode inibir a apresentação dos recursos que serão julgados pela própria equipe responsável pelo cadastro imobiliário do município. O recurso terá de ser protocolizado até o dia 10 de março.
Já na hipótese do contribuinte pagar o imposto à vista ou parcelar, contestar e ter o recurso aceito pela Secretaria de Receita, o valor pago indevidamente será restituído com o abatimento de parcelas não quitadas do imposto. O ressarcimento também dependerá de recurso administrativo. O decreto não esclarece se em caso de quitação antecipada do IPTU, este ressarcimento será feito em dinheiro ou com abatimento no imposto de 2016.
Desde a distribuição dos carnês do IPTU no início do mês, tem surgido muitas reclamações de contribuintes que contestam o valor do imposto. Com a atualização do cadastro, a partir do uso de fotos de satélite, pelo menos 18 mil imóveis tiveram aumentos de até 700%, porque estavam cadastrados como terrenos e a tributação passou a incidir também sobre o imóvel predial.
Um destes casos é o da comerciante Rosangela Rodrigues, que ano passado em torno de R$ 900,00 do imposto. Ele foi surpreendida com um carnê de R$ 2.200,00, com sua casa avaliada em R$ 220 mil, descrita com acabamento que o imóvel não tem. “Consta que é cobertura é de telha romana;quando é de telha amianto, com laje. O imóvel fica numa rua sem asfalto, no Bairro Oliveira Três. “Não consigo vender minha casa com metade deste valor previsto pela prefeitura”, reclama.
A dona de casa Isolina Nogueira de Souza tem uma casa de 85 metros quadrados, onde mora há 20 anos. Neste ano o imóvel teve um IPTu de R$ 889,00. Em 2016, o imposto teve um aumento de 156%, chegou a R$ 2.280.00. "Mesmo com o desconto de 20%, um valor alto, R$ 1.824,00, considerando que ganho um salário mínimo".
Para não depender de autorização da Câmara, o prefeito baixou decreto que atualizou em 9,58% a planta genérica de valores. Os técnicos da Prefeitura atribuem estes reajustes acima deste percentual a mudanças no padrão dos imóveis (ampliação da área construída, uso de material de melhor qualidade) e aos casos que o imposto estava sendo cobrado apenas pelo terreno e com a atualização do cadastro, constatou-se a edificação. A Prefeitura espera arrecadar R$ 260 milhões com o IPTU, embora o valor total do imposto lançado tenha alcançado R$ 390 milhões, desde valor é deduzido os descontos de até 20% e a inadimplência em torno de 25%.
