Grupo contesta na Justiça e no TCE licitação das funerárias, que é amanhã
Correndo contra o tempo, a Aepaf/MS (Associação das Empresas de Pax e Funerárias) tenta barrar a concorrência 07/2013, que vai selecionar 20 empresas para exploração dos serviços funerários em Campo Grande. As propostas serão entregue amanhã, às 8h, na Cecom (Central Municipal de Compras e Licitações). O Campo Grande News apurou que a licitação foi contestada de forma administrativa, no TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado) e na Justiça.
Na sexta-feira, a Aepaf entrou com pedido de mandado de segurança, que tramita na 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos. “Pedimos avaliação técnica do edital”, afirma o presidente da associação, Ilmo Cândido.
“O pedido é para adequar o edital à legalidade. O edital traz exigências além dos serviços funerários próprios”, afirma o advogado Vinícius Monteiro Paiva.
Na definição “além”, se inserem exigências como fornecimento de coroas de flores, tanatopraxia (preparação do corpo, como, por exemplo, de vítimas de acidentes), falta de critérios objetivos para a assistência social funerária e obrigações financeiras demasiadas.
O novo edital da licitação foi publicado no dia 23 de setembro. O objeto é a exploração e prestação, através de pagamento da outorga onerosa, dos serviços funerários. A nova divulgação substituiu o edital lançado em 4 de julho e revogado 27 dias depois, em 31 de julho.
Á época, foram várias denúncias. O valor da outorga era R$ 20 mil, total 307,7% maior do que o cobrado pela Prefeitura na gestão passada, quando foi de R$ 6,5 mil por empresa.
Os empresários também reclamaram por terem de pagar taxa de R$ 150 por corpo sepultado, mais gastos do velório, 1% do faturamento bruto à Agereg (Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados), e outro 1% à Semadur (Secretaria de Meio Ambiente Desenvolvimento).
Outro ponto de divergência foi o funeral social, que seria realizado ao custo de R$ 365, enquanto o procedimento custa ao menos R$ 1,1 mil. Já na versão da Prefeitura o edital foi revogado porque houve irregularidade na conduta das funerárias. Vistoria da Agereg constatou problemas na cobrança do serviço de preparação do corpo (tanatopraxia), já incluso no contrato de concessão.
