Justiça decide que guardas têm direito a auxílio-alimentação nas férias
Hoje também termina prazo judicial para cumprimento de plano de cargos e carreira
A Justiça reconheceu o direito ao auxílio-alimentação dos agentes da GCM (Guarda Civil Metropolitana) durante as férias, conforme sentença publicada nesta quinta-feira (25), em uma das ações que o SINDGM CG (Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande). O sindicato move diversos processos, reivindicando direitos, além de manter uma manifestação com barracas em frente à prefeitura.
Em outra ação, termina nesta quinta-feira (25) o prazo para o cumprimento da decisão judicial que obriga o município a aplicar o plano de cargos e carreiras.
Conforme o assessor jurídico do sindicato, Márcio Almeida, a prefeitura chegou a se manifestar na ação afirmando que iria cumprir o enquadramento, previsto para janeiro de 2024, mas voltou atrás. O presidente do SINDGM CG, Hudson Bonfim, classifica a situação como “absurda”.
“A prefeitura havia peticionado no processo que não iria recorrer, no dia 9 de abril, e na data de ontem, dia 24, ela entrou com recurso de agravo de instrumento e como justificativa usou a Lei 173, lá do Bolsonaro da época da pandemia, de 2019 e 2020. É um absurdo o que a prefeitura tem feito com os servidores públicos, em especial dos guardas municipais”, comentou Bonfim.
Em uma terceira ação do sindicato, a Justiça mandou a administração comprovar que paga o auxílio-alimentação à categoria. Eles afirmam que não recebem e a gestão municipal garante que paga. O prazo para apresentar documentação é de 30 dias, a contar de quarta-feira (24), com registros que mostrem se o repasse é efetuado dentro ou fora do prazo.
Prefeitura - Em nota, a Prefeitura de Campo Grande não informou se pretende cumprir a lei do plano de cargos e carreiras e respondeu que "colabora com o processo legal".
"A PGM (Procuradoria-Geral do Município) informa haver um recurso de agravo de instrumento pendente de julgamento em relação ao Plano de Cargos e Carreiras da GCM (Guarda Civil Metropolitana). A PGM informa ainda que colabora totalmente com o processo legal. Atualizações de informações serão disponibilizadas conforme andamento do processo", diz a nota.
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