Mortes por ação policial no interior ficarão com a Delegacia de Homicídios
Com exceção dos casos de confronto envolvendo a PM (Polícia Militar), os demais serão investigados pela DHPP
A Polícia Civil concentrará na DHPP (Delagacia de Homicídios e de Proteção à Pessoa) em Campo Grande as investigações de mortes que tenham resultado de intervenção policial no interior do Estado. A unidade já tem a atribuição para abrir os inquéritos que envolvam policiais civis, penais, federais e rodoviários federais na Capital.
Quanto a situações de confronto envolvendo policiais militares, a recomendação da PGE-MS (Procuradoria-Geral do Estado) é que fique com a Corregedoria da PMMS (Polícia Militar de Mato Grosso do Sul), enquanto não há decisão definitiva do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre quem tem atribuição para investigar.
Em coletiva de imprensa na manhã desta quarta-feira (10), na DGPC (Delegacia Geral de Polícia Civil), o delegado-geral, Roberto Gurgel, disse que estas situações envolvendo policiais têm de ficar com a DHPP. “É até uma forma de começar a expandir as atribuições da Delegacia de Homicídios e poder dar uma estrutura maior a ela. Com exceção dos casos de policiais militares, em que existe a orientação da PGE, os demais ficam a critério e a cargo da Delegacia de Homicídios”, destacou.
Quanto à recomendação do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) para que todos os crimes de homicídios sejam encaminhados para a DHPP, o delegado-geral explicou que neste momento é inviável, mas é uma tendência. Atualmente, a Delegacia de Homicídios, com dois delegados, concentra 97 inquéritos.
Atribuições - A portaria assinada pelo delegado-geral da Polícia Civil publicada na terça-feira (9), no Diário Oficial, definiu que novos inquéritos sobre homicídios e tentativas com autoria desconhecida sejam destinados à DHPP.
O regramento trata do encaminhamento de investigações na Capital e também interior, apontando efeitos “ex-nunc”, expressão jurídica informando que a validade é para situações futuras, sem retroagir. Os crimes de homicídio consumado e tentado com autoria definida serão distribuídos para as delegacias de área.
A portaria excetua os feminicídios, que ficarão com a Delegacia da Mulher, onde houver unidade, e situações que a direção do Departamento de Polícia Especializada, no caso da Capital, e do Departamento de Polícia do Interior, definirem a necessidade de redistribuição da investigação do homicídio.
Antes, chegavam à DHPP da Capital os casos enviados pelo diretor do departamento, conforme decreto de 2006. Por exemplo, havia critério temporal. Se o crime não fosse solucionado no prazo de 6 meses, o inquérito era encaminhado para a Delegacia de Homicídios, situação que prejudicava a investigação.
“Fizemos um estudo a respeito do regramento e chegamos a um critério bem objetivo. Crimes de homicídio consumado e tentado que existe a autoria definida vão continuar sendo investigados pelas delegacias de área. Sem autoria definida vão para a Homicídios”, explicou.
Sobre a estrutura da DHPP, o delegado disse que por enquanto não vai mudar. "Tem delegacia da Capital que tem em média 200, 300 inquéritos por delegado. Na delegacia de homicídios, cada delegado tem 48. Tem colegas que têm 351 inquéritos, como por exemplo a DEPCA (Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente) e a 5ª Delegacia, que atende uma área grande".
Conforme o delegado-geral, no ano passado, foram registrados 114 homicídios consumados e 183 tentados. Desse número, 37% dos homicídios foram sem autoria e 63% com autoria.
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