MPE recomenda não pagamento de energia a moradores da Cidade de Deus
O MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul), por meio da 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, emitiu na tarde de hoje (15) uma recomendação para que a prefeitura municipal de Campo Grande não arque com as despesas provenientes do fornecimento de energia para os moradores da Cidade de Deus, região do bairro Dom Antônio Barbosa.
Conforme a recomendação assinada pela promotora, Ana Carolina Mendonça Castro, o pagamento das despesas dos moradores pode ocasionar crime de improbidade administrativa, tendo em vista que o pagamento imediato é oneroso aos cofres públicos, considerando que existe uma determinação para que o município economize ao menos R$100 milhões.
Ainda conforme a recomendação, os moradores não podem ser beneficiados em decorrência da ocupação irregular e estarem em meio a um processo de despejo.
Além disso, a pactuação com a religação do fornecimento de energia poderá oferecer riscos aos moradores, que se utilizam do serviço por meio de ligações precárias e irregulares.
