MPE tem documentos que reforçam suspeitas sobre 'indústria da multa'

Inquérito civil do MPE (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) que apura possíveis fraudes envolvendo multas emitidas pela Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), aberto em março deste ano, recebeu documentos que confirmariam irregularidades tanto na forma como as infrações eram registradas, como nos recursos movidos pelos multados.

Um dos casos aponta que uma multa foi aplicada em dia e hora em que o veículo em questão encontrava-se estacionado na garagem. O condutor multado, o procurador de Justiça Gilberto Robalinho da Silva, teve o recurso negado na Jari (Junta de Administrativa de Recursos de Infração), que funciona na esfera municipal, e só conseguiu reverter a decisão recorrendo ao Cetran (Conselho Estadual de Trânsito), uma espécie de 'segunda instância' para julgamento destas questões.

Ainda em relação a este caso, ao encaminhar as informações à promotoria responsável pelo inquérito, o procurador de Justiça, que assina o documento na condição de "cidadão brasileiro", anota a decisão do Cetran "reforça as evidências de que o órgão autuador (Agetran), por intermédio dos agentes de trânsito, tem praticado abusos e arbitrariedades na autuação de motoristas, assim como a Jari/Agetran tem incorrido em ilegalidades nas suas decisões, quer em sede de defesa de autuação, quer em sede de recurso".

Em outro caso levado ao inquérito, um cidadão questiona a aplicação da infração por radar, cuja aferição do aparelho ocorreu há mais de um ano. Em tese, o aparelho estaria operando ilegalmente, mas a Jari teria ignorado este fato e mantido a penalização ao condutor.

A reportagem tenta desde o dia 12 de agosto obter, com a Prefeitura, informações sobre o número de multas, quantidade de recursos e de deferimentos e ainda não obteve resposta.

No inquérito civil, o MPE recomenda que os números sejam apresentados, o que até a tarde desta quarta-feira (24), não ocorreu. O prazo para que isto ocorra acaba na terça-feira (30).

Recomendações – Entre as recomendações do MPE, feitas no começo do mês, diante dos casos citados serem apensados ao inquérito, ainda constam a suspensão imediata do uso de todos os aparelhos para aplicação de multa de trânsito que tenham sido aferidos pelo Inmetro há mais de 12 meses, bem como a anulação de todas as multas de trânsito que tenham sido aplicadas por intermédio de aparelhos cuja aferição tenha ocorrido há mais de um ano.

O MPE também quer saber a relação de todas as multas aplicadas nos anos de 2015 e 2016, com informações sobre a ocorrência ou não de recurso e, em caso positivo, se foi acatado ou não. A data do documento é 8 de agosto.

Enquete – O assunto recursos das multas também foi tema de enquete no Campo Grande News, quando os internautas foram perguntados se conheciam alguém que conseguiu cancelar uma multa, via recurso, em Campo Grande. Na ocasião, a maioria, 90%, respondeu que não.