Prefeitura assume dívida e começa a pagar R$ 8,5 milhões por chorume de aterro

Acordo da Prefeitura de Campo Grande com a concessionária Águas Guariroba prevê pagamento de R$ 8.592.844,52 pelo tratamento do chorume dos aterros sanitários Dom Antônio Barbosa I e II, que eram de responsabilidade da Solurb até fevereiro deste ano. Determinação judicial entendeu que o pagamento deve ser feito pelo município.

No último dia 6 de dezembro foi publicado na Transparência Municipal o empenho de parcelamento da dívida correspondente ao período de dezembro de 2021 a março de 2024, “referente ao faturamento do serviço de tratamento do chorume”. Serão 29 parcelas, sendo a primeira já empenhada, de R$ 305.014,02.

O acordo foi assinado em abril deste ano, mas está começando a ser pago apenas agora. A vigência do termo é de 19 de dezembro de 2024 a 19 de abril de 2027. No convênio, a Águas Guariroba deu desconto de 100% sobre juros, multas e correção monetária do valor total dos débitos e de 75% sobre o valor principal da dívida e das faturas vincendas (mensais), restando os R$ 8,5 milhões.

O processo que determinou ser responsabilidade da prefeitura o pagamento do tratamento de chorume é  mesmo que foi aberto pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul pedindo a nulidade do contrato entre o município e a CG Solurb, por irregularidades. Decisão do TJMS foi de que não há irregularidades na contratação.

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