Prefeitura faz mutirão para regularização de imóveis na Lei da Anistia
Emissão da carta do habite-se facilita transações imobiliárias e acesso a financiamentos
A Prefeitura de Campo Grande faz mutirão até o dia 20 para acelerar a análise e a emissão das cartas de habite-se. Ao todo, 5.357 processos foram protocolados durante a vigência da Lei Complementar 476, conhecida como Lei da Anistia.
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A Prefeitura de Campo Grande está realizando um mutirão até o dia 20 para acelerar a análise de 5.357 pedidos de regularização de imóveis, protocolados sob a Lei da Anistia. A iniciativa visa emitir cartas de habite-se, essenciais para legalizar imóveis clandestinos ou irregulares, facilitando transações e financiamentos. A análise é conduzida pela Semades, e os proprietários podem acompanhar o progresso online ou por e-mail. A ação busca reduzir a espera dos proprietários e garantir a legalidade das construções.
A legislação permitiu que proprietários de imóveis clandestinos ou irregulares solicitassem regularização. A análise é da Semades (Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável).
O objetivo com a força-tarefa é reduzir a espera dos proprietários que aguardam a regularização das edificações construídas sem a emissão do alvará de construção. Além de garantir a legalidade dos imóveis, a carta do habite-se facilita transações imobiliárias e o acesso a financiamentos.
Os interessados podem acompanhar o andamento dos processos pelo site da Semades ou pelo e-mail: habitese@semadur.campogrande.ms.gov.br.
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