Prefeitura entrega mil cartas de Habite-se após “boom” de Lei da Anistia
Desde janeiro deste ano, a Prefeitura de Campo Grande entregou 1.137 cartas de Habite-se, o documento que atesta a conclusão da construção de imóvel e adequação às normas. O balanço divulgado nesta semana vem após uma força-tarefa da Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana) para regularizar as edificações diante do aumento de 337% nos pedidos.
A demanda aumentou desde que passou a vigorar a Lei da Anistia. Os pedidos de Habite-se passaram de 800 em 2022 para 3,5 mil em 2023. Em janeiro deste ano, a Semadur intensificou os trabalhos para emitir os documentos.
A Lei da Anistia deixou as regras mais permissivas em relação às vagas de estacionamento, empenas dos prédios, chanfro nas esquinas, taxa de permeabilidade e taxa de ocupação. A lei passou a valer em janeiro de 2023 e foi prorrogada até o final de 2025, portanto os pedidos devem continuar em alta.
Em maio deste ano, a prefeitura passou a permitir aos proprietários de edificações irregulares pagarem em até 96 vezes contrapartidas à Administração Municipal para a obtenção de Habite-se ou regularização do imóvel.
A medida foi adotada porque havia muitos imóveis com condições de serem regularizados, mas os proprietários não conseguiam pagar os valores impostos com o máximo de prestações permi de seis meses.
Para dar conta da demanda, houve remanejamento de auditores fiscais entre os setores da Semadur, plantões fiscais, solicitação de abertura de concurso à seges (Secretaria de Gestão) e readequação das vistorias e análises dos processos.
Do início do ano até agora, foram emitidos 600 alvarás de construção, 251 licenças ambientais e avaliadas 1.431 árvores através do novo sistema de Arborização, o Arbolink. Entre os projetos relacionados ao parcelamento do solo como loteamentos e remembramentos, desdobro já foram aprovados cerca de 221 procedimentos.
O balanço foi divulgado durante entrega simultânea de mais de 30 documentos a contribuintes e empresas que buscaram o órgão para o atendimento de demandas municipais, nesta terça-feira (25), na CAC (Central de Atendimento ao Cidadão). O presidente da AVA (Associação dos Vendedores Ambulantes do Camelódromo), Narciso Soares, participou da entrega junto aos demais vendedores que receberam o documento de Termos de Autorização de Comercialização para o Camelódromo.
“A entrega deste documento é algo fundamental, são pessoas que estão aguardando este Termo para viabilizar a abertura de seus CNPJ’s e trabalhar legalmente no Camelódromo”, comentou Narciso.
