Prefeitura terá que dispensar vigilantes e chamar guardas para cuidar de prédios
Contratos temporários com agentes patrimoniais serão considerados nulos
A Prefeitura de Campo Grande não vai mais poder contratar agentes patrimoniais terceirizados para vigiar os prédios públicos. Agora, o serviço será atribuído aos servidores efetivos da Guarda Civil Metropolitana, onde houver necessidade.
A ação que a AGMCG/MS (Associação da Guarda Municipal de Campo Grande) ingressou na Justiça foi julgada em parte procedente. Na sexta-feira (15) foi publicada a sentença obrigando a prefeitura a não mais utilizar terceirizados na proteção de prédios públicos.
A decisão deverá ser cumprida no prazo máximo de 90 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, ou seja, até março. Com isso, são considerados nulos os contratos temporários firmados com vigilantes.
A alegação da associação é de que a guarda é destinada à proteção de bens, serviços e instalações e à integridade física dos cidadãos. Além disso, defenderam também que é de competência deles vigiar e proteger o patrimônio público municipal.
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