Qualquer um pode fiscalizar serviço, mas isso nem sempre funciona
Documento com informações sobre profissionais, serviços e valores de contrato devem estar à disposição da população.
Você sabia que todas as informações sobre os serviços executados na operação tapa-buraco de Campo Grande devem estar fisicamente disponíveis para qualquer cidadão nas frentes de trabalho?
Para que a população assuma um papel fiscalizador, já que trata-se de uma obra pública, as empresas executantes devem obrigatoriamente apresentar dados sobre o contrato desses empreendimentos sempre que solicitados, conforme explica o Crea-MS (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul). Na prática, entretanto, não foi bem isso o que a reportagem verificou na tarde desta quarta-feira (29).
Caso um cidadão solicitasse informações sobre o serviço que estava sendo realizado na Rua Rodolfo José Pinho, na esquina com a Rua Coronel Manoel Cecílio, não conseguiria ter acesso. O que vai contra a legislação brasileira.
Toda e qualquer obra pública tem por obrigação tornar disponível à população um documento chamado ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), para que seja possível consultar dados sobre a realização dos serviços e confirmar, por exemplo, se o andamento dos trabalhos está acontecendo dentro das conformidades.
Quem faz o alerta é o próprio Crea-MS que, a partir desta semana, está intensificando a fiscalização em todas as 30 frentes de trabalho da nova fase da operação tapa-buraco - todas estarão atuando nas 7 regiões da cidade até a semana que vem.
"Esse documento deve estar em mãos de todos os encarregados no local do trabalho. É fundamental para que a população possa acompanhar a evolução dos serviços, afinal, trata-se de uma obra pública. Caso encontre alguma inconsistência ou irregularidade, o cidadão pode entrar em contato com o conselho e fazer denúncia por meio da ouvidoria", esclarece Luis Antônio Rodrigues Silva, gerente de fiscalização do Crea-MS.
Voltando à obra na Rodolfo José Pinho, o encarregado pelo trecho foi questionado sobre o ART. Ele afirmou que não possuía o documento e, imediatamente, entrou em contato com o responsável técnico.
"Hoje mesmo corri atrás do documento e amanhã, sem falta, estará nas mãos do encarregado", disse, por telefone, o engenheiro civil Augusto de Oliveira Ricarte, responsável técnico da operação tapa-buraco pela empresa Equipe Engenharia. Para o trecho, 17 homens foram terceirizados.
O ART contém todas as informações sobre o serviço a ser feito, como a identificação do responsável técnico, profissão e registro, contratante e empresa contratada, valor do contrato, finalidade, localização e previsão de término. O documento pode ser gerado após preenchimento de formulário, que está disponível do site do Crea, e pagamento de uma taxa, que varia conforme o valor do contrato.
“A responsabilidade técnica e ético-profissional pela qualidade, solidez e segurança da operação ou do serviço é da empresa executante”, ressalta o presidente do conselho, Dirson Freitag.
“É obrigatório que todas as empresas e os responsáveis técnicos envolvidos na operação, terceirizados ou não, além de possuir registro no Conselho, registrem a ART e a deixem disponíveis para consulta no local das obras”, frisa.
Todas as empreiteiras contratadas por meio de convênio com o Governo do Estado, com recursos que somam R$ 20 milhões, estão devidamente registradas no Crea-MS.
Apresentação "na lata" – Por outro lado, em uma frente de trabalho da operação tapa-buraco, que atuava ontem à tarde na Avenida Mascarenhas de Moraes, o documento foi prontamente apresentado pelo encarregado do trecho quando solicitado pela reportagem.
"Estamos com o ART desde quando o trabalho foi iniciado, na última segunda-feira, dia 27. Mas acho que muita gente não sabe que pode ter acesso a essas informações. Nunca me pediram esse documento antes", observou o encarregado pela EBS - Empresa Brasileira de Saneamento, Rafael Justino de Assis, que acompanhava o serviço de outros 10 operários.
Qualidade dos insumos - Com o objetivo de garantir qualidade e conformidade com as normas brasileiras, também as empresas que fornecem os insumos para realização dos reparos devem apresentar a ART.
As contratadas estão utilizando um dos revestimentos mais conhecidos nas vias urbanas e rodovias do País para esse tipo de serviço: o concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ).
O produto deve ser fornecido somente por empresas de engenharia especializada, devidamente registradas no Crea. São elas as responsáveis pela escolha dos materiais, traço a ser utilizado e todos os testes técnicos de segurança.
“O registro de ART do fornecimento do produto certifica responsabilidade técnica e, por isso, deve também estar disponível nos locais dos serviços para que possa ser consultado pela população”, ressalta Luis Antônio.
As empreiteiras que não atenderem as exigências do Conselho, estarão sujeitas à recebimento de auto de infração.
