Restituída pela Justiça, taxa mínima de água e esgoto está valendo nas contas

Decisão do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) trouxe de volta as contas de água e esgoto a cobrança da taxa mínima em Campo Grande. Com isso, as leituras de abril passam a considerar o valor de R$ 75 para o consumo de 0 a 10 metros cúbicos.

Enquanto a Procuradoria Geral do Município está avaliando o recurso a ser apresentado, a concessionária Águas Guariroba reforçou em nota que a cobrança encontra-se "prevista na legislação e no edital que integra o Contrato de Concessão entre a empresa e o município".

O prefeito Marquinhos Trad (PSD) anunciou, em outubro do ano passado, mudanças quanto a cobrança da tarifa mínima. Estas previam, conforme o decreto 13.312/2017, a redução do valor de R$ 75 para R$ 45 neste ano, assim como sua extinção em 2019.

Como justificativa, Trad pontuou que a medida tratava-se de "justiça social", uma vez que o consumo poderia variar entre 0 e 10 m³ com aplicação da mesma tarifa em todos os casos. 

Houve suspensão judicial do decreto, em dezembro, porém a prefeitura conseguiu reverter a situação dias depois. Com o novo recurso da concessionária acolhido, tudo volta ao que era antes. A Águas Guariroba alegou ter prejuízos mensais "superiores a R$ 6 milhões".

Trad rebateu a decisão do desembargador Marcos José de Brito Rodrigues, na quinta-feira (29), que suspendeu o decreto pela segunda vez alegando ausência de estudo de impacto e previsão de reajuste no contrato da empresa. 

"A decisão que tomei tem base técnica e é socialmente justa, tanto que um desembargador acolheu a tese do município. Entretanto, contra esse decisão de outro desembargador, cabe recurso e eu vou recorrer", esclareceu o prefeito.

Solução para o impasse, segundo nota da Águas Guariroba, deverá ter "respaldo jurídico para revisar a estrutura tarifária sem que a população campo-grandense perca o direito a qualquer garantia contratual, como a continuidade dos investimentos em água e esgoto".