Sanesul tem de divulgar quem receberá em dobro multa aplicada há 28 anos

Multas aplicadas há 28 anos por fraude em hidrômetros, em 2011 foram consideradas ilegais pela Justiça, que agora obrigou a Águas Guariroba e a Sanesul (Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul) a divulgarem amplamente em jornais a informação de que os consumidores multados têm direito a receber os valores em dobro.

A Sanesul tem que publicar a relação de consumidores multados. A Justiça estipulou multa diária de R$ 5 mil caso as obrigações não sejam cumpridas por ambas.

Em 2011, a Justiça determinou que 75 mil consumidores recebessem os valores de volta. Na época da ilegalidade, em 1995, a Sanesul era a empresa que realizava o abastecimento na Capital, mas como a Águas detêm atualmente a concessão do serviço, é ela que terá que fazer o reembolso, conforme a Justiça.

A decisão do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, de 1º de novembro de 2022, foi publicada nesta sexta-feira (24) no Diário da Justiça.

Se não cumprirem a obrigação, a empresa pública e a concessionária deverão pagar multa diária que ficou limitada ao total de R$ 500 mil. O aviso aos consumidores deve ser publicado em três jornais de grande circulação, uma vez por semana, durante dois meses.

As multas foram consideradas práticas abusivas porque a Sanesul, que era a responsável pelos serviços de água e esgoto em 1995, retirou os hidrômetros sem a presença dos proprietários ou responsáveis pelos imóveis, que ficaram sem o direito ao contraditório e ampla defesa, conforme MP-MS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul. Foram trocados 75 mil hidrômetros e aplicadas multas de R$ 200, R$ 205,28 e R$ 284,48, mas aproximadamente 500 consumidores reclamaram à Justiça.

A Águas Guariroba informou que os fatos da sentença são anteriores à própria licitação da concessão dos serviços de água e esgoto em Campo Grande.

“Conforme a própria decisão, a responsabilidade de apresentar a lista de usuários supostamente lesados é da empresa prestadora do serviço na época”, diz a nota da concessionária.

A Sanesul informou que logo após o início da troca de hidrômetros, a medida foi suspensa por liminar proferida nos autos que determinou a suspensão da cobrança das multas aplicadas, bem como dos cortes de fornecimento de água por inadimplemento, a qual foi cumprida integralmente.

A empresa pública alega que “conforme consta da decisão anexada, a Sanesul foi excluída do polo passivo da ação em razão da assunção do serviço por parte da Autarquia Municipal Águas de Campo Grande, a qual ficou responsável pelo ativo e passivo oriundo da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Campo Grande/MS”.

“Quando do término da prestação de serviços, a Sanesul passou todos os dados de cadastro para o município de Campo Grande que operou o serviço por determinado tempo até a concessão através de processo licitatório”, diz a nota da Sanesul.

A reportagem aguarda resposta da Prefeitura de Campo Grande sobre o assunto.