Solurb aceita TAC e Prefeitura não será mais processada pelo MPT
O Consórcio Solurb, responsável pelo lixo de Campo Grande, aceitou firmar o TAC (Termo de Ajuste de Conduta) com o Ministério Público do Trabalho em prol da segurança e saúde dos catadores de lixo do aterro sanitário. Com isso, a empresa terá que oferecer condições mínimas de segurança aos trabalhadores do local.
O acordo foi firmado em reunião entre as partes após o TAC ter sido proposto à Prefeitura, na primeira reunião realizada ontem à noite. Por conta da negativa, o MPT anunciou que iria ajuizar ação civil pública contra a administração municipal, mas o acordo firmado com a empresa anula a ação contra a Prefeitura por esse motivo.
No entanto, o MPT não descarta a via judicial caso o município não demonstre, no prazo máximo de 30 dias, que tomou medidas concretas para retomar as obras para conclusão da UTR (Usina de Triagem de Resíduos).
Para MPT e Defensoria Pública, é preciso concluir a usina com a máxima urgência, pois essa providência garantirá de modo pleno a segurança e saúde dos trabalhadores.
A administração municipal negou assinar o TAC alegando que o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) aos trabalhadores, a instalação de banheiros e o fornecimento de água são de competência da Solurb. Segundo a prefeitura, o foco da sua atuação será a conclusão da UTR.
Para o procurador do trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes, a implementação de medidas mínimas de segurança é urgente. Nessa semana, um trabalhador acabou soterrado pelas máquinas que trabalham no lixão
Obrigações – O Consórcio se comprometeu a fornecer e orientar o uso e conservação dos EPIs, disponibilizar água potável, área de vivência, instalações sanitárias, plano de trânsito e a disponibilizar o lixo aos catadores nos três espaços determinados na área de transição, fazendo a remoção dos resíduos da catação.
O acesso dos catadores, compradores de materiais recicláveis e fornecedores de alimentação à área de transição, enquanto perdurar o horário de verão, permanece das 6 às 19 horas e, no horário normal, das 5 às 18 horas.
Solurb, Defensoria Pública e comissão de catadores vão instituir cadastro único de catadores, com permissão de acesso apenas na área de transição. A entrada na área de disposição final de resíduos do antigo lixão e no aterro sanitário Dom Antônio Barbosa II fica expressamente proibida. Não será permitida entrada de menores de dezoito anos e de mulheres gestantes, que serão encaminhados a programas municipais de inclusão social.
O descumprimento das obrigações do TAC acarretará multa de 10 mil Uferms por trabalhador prejudicado e de 1 mil Uferms por dia de descumprimento das obrigações. A conclusão da Unidade de Tratamento de Resíduos extingue as obrigações do TAC.
