Usado para jogar polo, Acrissul precisa devolver terreno cedido para equoterapia
Terreno foi cedido pelo governo em 2013 para terapia com cavalo, mas não estava servindo a esse fim
Foi publicado no Diário de Justiça desta sexta-feira (12) o termo de devolução ao Governo do Estado de um terreno público até então utilizado pela Acrissul (Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul). Este foi o último estágio da decisão judicial, de março de 2023, que obrigou a instituição a devolver a área cedida em 2013 pelo poder público.
No processo, iniciado em 2017, o Ministério Público questionou a cedência de uma área pública de aproximadamente 242.000m2 (duzentos e quarenta e dois mil metros quadrados), perto do Autódromo de Campo Grande, na BR-262, saída para Três Lagoas.
Conforme alegação do MP, o intuito original era implantação de um centro de equoterapia, terapia que usa cavalos para estimular o desenvolvimento da mente e do corpo de pessoas com deficiências.
Porém, após apuração feita no inquérito civil, constatou-se que, além de não ser usado para o fim a que foi cedido, ele ainda abrigava um campo de polo, cuja construção teria violado a legislação ambiental porque foi instalado próximo a uma nascente de água. Isso sem falar no mato alto e falta de manutenção. Por isso não estaria cumprindo com as obrigações firmadas no Termo Administrativo de Permissão de Uso de Bem Imóvel entre Acrissul e governo.
Em análise ao pedido do MP, o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, decidiu desfazer o acordo e devolver o terreno ao Estado.
Apenas a Acrissul recorreu. A entidade alegou que, em relação a equoterapia, que continuava prestando o serviço, só não mais no terreno cedido, e sim na sua sede, no Parque Laucídio Coelho.
Já em relação a degradação da área e do campo de polo, a Acrissul apenas alegou isto não seria motivo para anular um ato administrativo.
Nenhumas dessas alegações foram acolhidas em 2º grau. A Acrissul teve recurso negado pela 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que teve como desfecho a devolução publicada nesta sexta (12).
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