MP quer barrar pagamento de verba indenizatória a vereadores
Promotor afirma que Legislativo douradense ignorou ação popular em andamento na Justiça e instituiu o pagamento
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul quer barrar o pagamento de verba indenizatória aos 19 vereadores de Dourados, cidade a 233 km de Campo Grande. A cota parlamentar foi criada por lei aprovada por 15 votos a 4 e publicada no dia 16 deste mês.
Em documento enviado sexta-feira (26) à presidente da Câmara Daniela Hall (PSD), o promotor de Justiça Ricardo Rotunno, titular da 16ª Promotoria de Justiça, recomendou que a Mesa Diretora se abstenha de pagar verbas indenizatórias instituídas pela Lei 4.215/2018. Também cobrou a revogação integral da norma.
Rotunno também pediu que a Câmara se abstenha de elaborar projetos de leis com objetivo de pagar verbas de natureza indenizatória até que o trânsito em julgado de uma ação popular de 2013.
Na ação, o MP pede que a Justiça declare a ilegalidade do pagamento de verbas de caráter indenizatório a vereadores com base em lei municipal “flagrantemente inconstitucional”.
“Em razão da ilegalidade de sua instituição, se recebidas, caracterizam-se como dano ao erário e devem ser ressarcidas aos cofres municipais”, afirmou.
Ricardo Rotunno afirma que o projeto da Lei 4.215/2018 não passou pela Comissão de Finanças e Orçamentos antes de ser submetido à votação. Segundo ele, os vereadores tinham plena ciência da existência de lei anterior regulamentando a matéria, bem como de decisão judicial impedindo o pagamento.
O promotor afirma que a medida tomada pela Câmara de Dourados causou “perplexidade”, por ser “de conhecimento notório” que em 2011 havia sido aprovada lei com finalidade idêntica – alvo de questionamento judicial.
A Câmara de Dourados tem dez dias para informar ao Ministério Público Estadual se acolherá ou não a recomendação. Em caso de descumprimento, Rotuno prometer adota providências judiciais e extrajudiciais para garantir a proteção ao patrimônio público e social.
A lei aprovada pela Câmara não estipula valor a ser pago aos vereadores como cota parlamentar. Cada legislador de Dourados ganha salário mensal bruto de R$ 13 mil.
Através da assessoria de imprensa, a presidente da Câmara Daniela Hall disse que só vai se manifestar após analisar a recomendação do MP, entregue à Mesa Diretora no fim da tarde de sexta-feira.
