MPE recomenda que Prefeitura cumpra lei que garante transporte escolar
O MPE (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) recomendou que a Prefeitura de Inocência, cidade a 339 quilômetros de Campo Grande, cumpra os itens dispostos na Lei Municipal n. 904/2014, que organiza e define como deve funcionar o serviço de transporte escolar de alunos da rede municipal de ensino.
Segundo o MPE, é responsabilidade do município assumir o transporte escolar, conforme Lei Federal. Além disso, a lei 904/2014 está em vigência, por isso, mas ainda não é plenamente aplicada. Por isso, o órgão quer que a Prefeitura cumpra e regularize a situação.
Obrigações - Para isso, recomenda que o prefeito Antônio Ângelo G. dos Santos (DEM) faça valer as obrigações dos proprietários rurais que serão atendidos com o serviço de transporte. Os devem providenciar, até julho deste ano, a construção de cercas formando corredores ou colocação de mata burros nas suas divisões de pastagens ou nos seus limites de propriedade para que o fluxo do tráfego fique livre da existência de qualquer porteira ou colchete.
O serviço também poderá abranger linhas secundárias, mas desde que o aluno resida a uma distância superior a 1,5 quilômetros da linha mestra (linha de ônibus principal), e que, no caminho, existam condições de manobras para o veículo, além de ausência de porteiras e colchetes.
Além disso, o município tem 60 dias para formar junta médica, conforme o parágrafo 6º do artigo 2º da Lei Municipal, para que sejam liberados do cumprimento das obrigações nas linhas secundárias.
Exceção - "Excluem-se dos requisitos determinados pelo inciso I e II, § 5º, deste artigo, os alunos portadores de necessidades especiais e aqueles com problemas crônicos de saúde, desde que submetidos e avaliados pela junta médica do município, que emitirá laudo circunstanciado, sobre as condições do aluno", diz o texto.
Se a Prefeitura não observar as medidas indicadas, o Ministério Público Estadual adotará providências judiciais e extrajudiciais pertinentes para garantir a prevalência das normas de proteção ao direito à educação.
Por isso, o MPE deverá ser comunicado em 10 dias se o município vai acolher, ou não, os termos da recomendação.
O Campo Grande News tentou contato com o prefeito Antônio Ângelo por telefone, mas nenhuma ligação foi retornada.
