Servidores municipais ganham direito a 50 lotes após briga judicial
Acordo põe fim ao conflito pelo Loteamento Social Rio Mimoso que estava em disputa desde 2017
Um acordo judicial entre MPMS (Ministério Publico de Mato Grosso do Sul) e a Prefeitura de Bonito colocou fim à disputa judicial pelos 100 lotes do conjunto habitacional do Rio Mimoso. O caso foi encerrado após ação civil pública ajuizada pelo órgão em 2017.
Na época, o então prefeito da cidade Odilson Arruda Soares havia doado o loteamento social para os servidores municipais. O MPMS abriu investigação para apurar ato de improbidade administrativa por irregularidade e ilegalidade na execução e doação da área.
Conforme o acordo homologado pelo juiz da 1ª Vara de Bonito, Milton Zanutto Junior, o município irá dividir a metade dos lotes. Serão 50 lotes pra um grupo de servidores e 50 para pessoas que atendam os critérios da legislação municipal para participar de sorteios da habitação social.
O documento ainda prevê que a prefeitura terá dois anos para regularizar o loteamento e entregar aos sorteados e contemplados. Caso qualquer parte do acordo seja descumprida, o município terá que pagar multa de R$ 100 mil, que será revertida para um fundo de defesa do patrimônio público e social, ou para alguma entidade indicada pelo MPMS.
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