Municípios têm até 29 de fevereiro para prestarem contas ao TCE

Previstas para serem entregues até 30 de janeiro, as prestações de contas das prefeituras poderão ser encaminhadas até 29 de fevereiro. O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) prorrogou o prazo, a pedido do presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul).

O relatório orçamentário referente ao último quadrimestre do ano anterior é uma obrigatoriedade da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Dados referentes a receitas e despesas devem ser publicados até 30 dias depois do encerramento do semestre. O descumprimento do prazo, conforme a legislação, pode acarretar em prisão e na perda de mandato do prefeito.

No entanto, a associação levou em consideração, para pedir a extensão do prazo, que muitas prefeituras tiveram seus sistemas de internet danificados em virtude das recentes chuvas. Ao todo, 32 cidades estão com situação de emergência reconhecida pelo governo.

O presidente do TCE, Waldir Neves aceitou o pedido da associação e prorrogou o prazo até fim de fevereiro. Caso as prefeituras não acatem, elas estarão sujeitas a perda de mandato e até prisão do prefeito. Já o município, de acordo com a lei, não pode contratar operações de crédito, com exceção de refinanciamento da dívida mobiliária.

A lei também determina que o município que não cumprir o prazo de publicação do documento fica proibido de fazer transferências voluntárias, sendo permitidos apenas os repasses para educação, saúde e assistência social.