Municípios têm até 29 de fevereiro para prestarem contas ao TCE
Corte Fiscal estendeu prazo a pedido da Assomasul
Previstas para serem entregues até 30 de janeiro, as prestações de contas das prefeituras poderão ser encaminhadas até 29 de fevereiro. O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) prorrogou o prazo, a pedido do presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul).
O relatório orçamentário referente ao último quadrimestre do ano anterior é uma obrigatoriedade da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Dados referentes a receitas e despesas devem ser publicados até 30 dias depois do encerramento do semestre. O descumprimento do prazo, conforme a legislação, pode acarretar em prisão e na perda de mandato do prefeito.
No entanto, a associação levou em consideração, para pedir a extensão do prazo, que muitas prefeituras tiveram seus sistemas de internet danificados em virtude das recentes chuvas. Ao todo, 32 cidades estão com situação de emergência reconhecida pelo governo.
O presidente do TCE, Waldir Neves aceitou o pedido da associação e prorrogou o prazo até fim de fevereiro. Caso as prefeituras não acatem, elas estarão sujeitas a perda de mandato e até prisão do prefeito. Já o município, de acordo com a lei, não pode contratar operações de crédito, com exceção de refinanciamento da dívida mobiliária.
A lei também determina que o município que não cumprir o prazo de publicação do documento fica proibido de fazer transferências voluntárias, sendo permitidos apenas os repasses para educação, saúde e assistência social.
