Policiais civis aprovam resoluções da Secretaria de Segurança
Eles dizem que regras normatizam o que está na lei
Ao contrário dos policiais militares, os civis aprovaram as resoluções publicadas ontem pela Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), que tratam da entrega de presos a delegados e sobre o trabalho de investigação.
Para a Adepol/MS (Associação dos Delegados de Polícia de Mato Grosso do Sul), as regras assinadas pelo secretário Wantuir Jacini “esclarecem o que está na lei”. “A resolução do secretário deixa claro o que está na lei”, diz o presidente da Associação, Fabiano Gastaldi.
Ele explica que as resoluções são com base no que determina o Código de Processo Penal Brasileiro e afirma que representam “amadurecimento institucional e respeito à legalidade”.
O presidente da Adepol contesta o argumento da PM, de que a entrega de presos ao delegado logo após a prisão irá provocar mais demora no atendimento à população. “Em vez de pegar o preso e levar para o batalhão, vai levar para a delegacia. É a mesma coisa. Estão polemizando uma coisa que não tem razão”.
Sobre a proibição de investigação de civis pelo Serviço de Inteligência da PM – a PM2, Fabiano Gastaldi declara. “A PM2 nunca pode fazer investigação. Se faz, é ilegal”.
Ele complementa. “Cada instituição tem que fazer seu papel constitucional. A Polícia Militar não pode investigar, da mesma forma que o delegado não pode apresentar denúncia, que cabe ao Ministério Público”.
Sinpol -Para o Sinpol/MS (Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul), as resoluções vão ao encontro do que determina a lei, em especial as especificações sobre o trabalho da PM2.
O Sindicato “ defende que cada uma das instituições de segurança exerçam com exclusividade as funções constitucionais para as quais foram criadas. Assim, fazer policiamento de rua com viaturas caracterizadas não é função da polícia civil, mas da polícia militar. Da mesma, forma fazer investigação criminal não militar é exclusividade das polícias civis. E, sobretudo, custodiar presos é função exclusiva dos agentes penitenciários”.
Polícia Militar- Reunião para tratar do assunto foi realizada na manhã desta quarta-feira no Comando Geral da PM. Oficiais e praças reprovaram as resoluções.
