Aprovado projeto que regula mercado de criptomoedas no país
Conforme o texto apresentado em plenário, empresas deverão ter sede no Brasil e segregação patrimonial
A Câmara dos Deputados aprovou de forma simbólica, nesta terça-feira (12), projeto de lei que cria novas regras para prevenir a lavagem de dinheiro em negociações de ativos virtuais, como o bitcoin. O texto foi elaborado com base nas investigações da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Pirâmides Financeiras e agora segue para o Senado.
O objetivo principal da tratativa é aumentar a segurança nas transações realizadas com criptomoedas e outros ativos virtuais, evitando que esses serviços sejam usados para crimes como lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas.
O relator do texto de nº 4932/2023, Aureo Ribeiro (Solidariedade) explicou que, até o momento, o Banco Central não havia regulamentado adequadamente o setor, apesar de a CPI ter identificado a utilização desses ativos para práticas criminosas, como a remessa ilegal de dinheiro para o exterior. O relator afirmou que era urgente estabelecer regras para proteger tanto os consumidores quanto o sistema financeiro brasileiro.
Entre as novas obrigações para as empresas de criptoativos, o projeto determina que as corretoras e prestadoras de serviços de negociação de ativos virtuais deverão ter sede no Brasil. Além disso, elas precisarão adotar medidas de controle rigorosas, como identificar todos os seus clientes e manter cadastros atualizados.
Também será exigido que as empresas registrem todas as transações em dinheiro ou ativos virtuais superiores a R$ 10 mil e repassem essas informações ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), quando necessário.
Outro ponto importante da lei é a exigência de segregação patrimonial, ou seja, os ativos dos clientes não poderão ser misturados com o patrimônio da empresa. Isso significa que, caso a corretora enfrente problemas financeiros, como falência, os ativos dos clientes não poderão ser usados para cobrir as dívidas da empresa.
De acordo com o texto proposto na Casa de Leis, esse mecanismo busca proteger os recursos dos investidores e dar mais segurança jurídica às transações no setor. Além disso, a proposta obriga que todas as transferências de moeda, seja em reais ou em moeda estrangeira, sejam feitas por meio de contas bancárias registradas em nome do usuário e em instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central.
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