Câmara deve votar em agosto lei que renegocia dívida dos estados
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que trata da renegociação da dívida dos Estados e Distrito Federal com a União e altera dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e que ainda prevê uma série de cortes de investimentos em todos os setores do poder público, será votada pelo congresso federal em agosto. A dívida de Mato Grosso do Sul com a União atualmente é de R$ 7 bilhões.
A medida do governo federal foi encaminhada ao Congresso Federal em março, mas diferentemente de outros projetos, os trâmites da proposta teve rápido andamento e deve passar pelo congresso federal em breve, o que mostra a determinação do governo federal em ser aprovado.
A proposta central permite que estados celebrem aditivos nos contratos de refinanciamento da dívida com a União prevendo o alongamento do prazo de pagamento por mais 20 anos. Dessa maneira, a União fica autorizada a receber bens, direitos e participações acionárias em sociedades pertencentes aos estados para futura alienação ou privatização, destinando os valores de venda para a redução da parcela principal da prestação mensal.
O projeto também contém elementos que estabelecem e alteram limites para as despesas públicas, em especial, para as despesas com pessoal nos entes da administração pública. Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, que permite alongar o prazo de pagamento das dívidas dos estados e do Distrito Federal para com a União e reduzir o valor das parcelas, condicionadas à adoção de contrapartidas de controle dos gastos.
Para a Defensoria Pública do Estado, o impacto do projeto seria a redução dos gastos com pessoal de até 2% para até 0,7%. O índice se aprovado, implica na demissão de 4/5 dos defensores públicos do Estado num período de até 10 anos.
