Decisão do STF dá a MS 5 anos para quitar R$ 1,5 bilhão em precatórios
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, após julgamento na noite desta quarta-feira (25), que os estados tem até o final de 2020 para pagar os precatórios, que são as dívidas que o Estado deve a cidadãos e empresas. Mato Grosso do Sul tem uma dívida de quase R$ 1,5 bilhão com precatórios, enquanto que os municípios devem R$ 427 milhões, segundo dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O montante soma R$ 1,470 bilhão e representa 1,5% da dívida nacional que chega a R$ 95 bilhões.
As dívidas passarão a ser corrigidas pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), medida da inflação do IBGE que leva em conta a variação do custo de vida médio de famílias com renda mensal entre 1 e 40 salários mínimos das 11 principais regiões metropolitanas do país.
A decisão é resultado de um julgamento de 2013 que considerou inconstitucional o uso da Taxa Referencial (TR) – índice usado para corrigir a poupança e menor que a inflação – para reajustar as dívidas não pagas.
Caberá ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o monitoramento e supervisão dos pagamentos de precatórios conforme as novas regras. O órgão já possui banco de dados alimentado pelos tribunais com as informações sobre credores e valores a que tem direito.
Neste período de transição, que vai de hoje até 2020, o STF admite a possibilidade de acordos diretos para o credor que quiser receber os valores de forma mais rápida, mas foi fixado um limite para a negociação. A redução máxima do crédito a ser recebido é de 40%. Antes, não estava previsto limite para o chamado "leilão inverso". As demais compensações e leilões previstos na emenda de 2009 não poderão mais ser feitos.
O maior débito é dos Estados e o Distrito Federal, com cerca de R$ 55 bilhões. Em seguida, vêm os municípios, com R$ 39 bilhões, e a União, com R$ 935 milhões. O Estado de São Paulo e seus municípios estão no topo da lista, com dívida total de R$ 46,7 bilhões, 49% do total.
