Governador sanciona estatuto que desburocratiza micro e pequenas empresas
Mudanças em regras eram reivindicação antiga de micro e pequenos empreendedores do Estado
O governador Reinaldo Azambuja sancionou lei complementar que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa em Mato Grosso do Sul na manhã desta quarta-feira (7), na Capital. O projeto de lei foi aprovado na Assembleia Legislativa no último dia 29 com o objetivo de aprimorar regramentos voltados às ME (microempresas), EPP (empresas de pequeno porte) e MEIs (microempreendedores individuais). Para Azambuja, a aprovação do estatuto é um avanço importante que vai dar mais competitividade e gerar mais empregos em MS.
“O estatuto contém uma série de ações positivas. É uma reivindicação que existe talvez desde o primeiro dia do nosso governo, e agora a gente conseguiu construir um texto que atende a micro e pequena empresa e principalmente desburocratiza a abertura de empresas. É um avanço importante, vai dar mais competitividade a essas empresas, gerando inclusive mais empregos”, afirmou Azambuja na cerimônia de assinatura da lei, ocorrido no Sebrae/MS (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso do Sul).
O documento foi elaborado pelo Sebrae e, em dezembro de 2021, foi entregue ao Governo do Estado e serviu como anteprojeto da lei agora aprovada. De lá para cá, o texto passou por melhorias e foi entregue à Assembleia Legislativa como projeto de lei.
De acordo com o governo estadual, o estatuto vai facilitar o acesso e a garantia dos direitos, além de possibilitar maior controle de possíveis alterações, possibilitando maior transparência para a sociedade. Além disso, ele prevê a criação do FPME/MS (Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Mato Grosso do Sul), que será formado por até 15 entidades públicas e privadas.
Os envolvidos irão apoiar a formulação de políticas públicas para os pequenos negócios e acompanhar o cumprimento das leis, buscar a desburocratização e a racionalização das taxas estaduais.
“Entendemos que foi um avanço significativo. As empresas agora precisam se ajustar, mas o Sebrae tem a estrutura completa para dar apoio aos ajustes das empresas”, pontuou Sérgio Longen, presidente da Fiems (Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul).
Jaime Verruck, titular da Semagro (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar), destacou a importância econômica do estatuto. “Vamos dar preferência às micro e pequenas empresas e com possibilidade também deles venderem aos entes públicos do Estado, além de flexibilidade de negociação de débitos com os entes públicos de MS para poderem exercer suas atividades. Nosso objetivo agora é fazer com que além dos órgãos estaduais, também os municípios adotem o estatuto”, afirmou.
Dados - No Estado são 298.172 empresas ativas, a maior parte delas está concentrada em Campo Grande (121.559), seguido por Dourados (28.983) e Três Lagoas (7.800), segundo dados deste ano da Receita Federal.
Do total de empresas ativas, os pequenos negócios correspondem a 87%, com 262.371 empreendimentos sendo eles: MEI, ME e EPP. Dentro do segmento de pequenos negócios o que mais se destaca é o de Microempreendedores Individuais que, no total, são 157.831.
Em outubro de 2022, entre demissões e contratações, o saldo foi de 1.693 vagas no Estado. Os pequenos negócios foram os grandes responsáveis por sustentar o resultado positivo, uma vez que, no período, geraram 2.104 postos de trabalho. Já as médias e grandes empresas tiveram um desempenho negativo, com um deficit de 530 vagas, de acordo com análise do Sebrae/MS, com base em dados do Caged de outubro.
