Governo cumpre lei de responsabilidade e TCE emite parecer favorável as contas

Com resultado primário de R$ 738,82 milhões, e o resultado nominal (sem descontar a inflação) de R$ 367,68 milhões, o Governo do Mato Grosso do Sul cumpriu com as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (LDO). Os números apontam que receita estadual ficou em  R$ 15,11 bilhões e as despesas orçamentárias foram atualizadas para R$ 16,91 bilhões, das quais apenas R$ 15,06 bilhões foram empenhadas, o que representa o percentual de 89,06% da dotação atualizada. Com isso houve uma economia de 10,94%.

O parecer prévio sobre as contas anuais do Governo do Estado relativas ao exercício de 2019, foi aprovado hoje pelos conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul.  A sessão, realizada presencialmente, foi aberta apenas para a imprensa e alguns representantes do governo em função das medidas de isolamento social impostas pela pandemia da Covid-19.

De acordo com o relatório a Lei Orçamentária Anual (LOA) consignou, a autorização prévia para que o Executivo abrisse créditos suplementares até o limite de 25%, ou seja, R$ 3,76 bilhões.

A LOA 2019 estimou a receita e fixou a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2019 em igual valor de R$ 15,04 bilhões.  No decorrer do exercício de 2019 foram abertos créditos adicionais suplementares especiais no montante de R$ 4,31 bilhões, dos quais R$ 2,51 bilhões para atender despesas com pessoal e encargos sociais, não computados, portanto, para efeito do limite.

Dessa forma, os créditos adicionais abertos no exercício estão em consonância com a autorização legislativa. Dos 15 bilhões gastos no exercício, 80,85% foram aplicadas em sete áreas de atuação: Previdência Social, R$ 3,25 bilhões; Educação, R$ 2,57 bilhões; Segurança Pública, R$ 1,78 bilhão; Saúde, R$ 1,40 bilhão; 4, Administração, R$ 1,21 bilhão; Judiciária, R$ 1,01 bilhão; e Essencial à Justiça, R$ 917,51 milhões.

 O relatório mostrou que no ano em questão as despesas com pessoal ficaram em R$ 5,65 bilhões, o correspondente a 47,08% da Receita Corrente Líquida ajustada, abaixo, portanto, do limite de 49% estabelecido pela LRF, para o Executivo.

Da mesma forma, quanto ao cumprimento do limite global fixado no art. 19 da LRF, os Relatórios de Gestão Fiscal emitidos pelos Poderes e Órgãos demonstram que a despesa consolidada com pessoal totalizou R$ 6,80 bilhões, correspondente a 56,68% da Receita Corrente Líquida ajustada, dentro, assim, do teto legal de 60%.

 Já o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, relativo ao 6º bimestre, apontou uma Receita Corrente Líquida de R$ 12 bilhões, já descontadas as transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais.

 Em comparação com o exercício anterior, observa-se um crescimento nominal de 11,90% da Receita Corrente Líquida, e quando descontada a inflação do exercício de 2019 (4,31%), um aumento de 7,6%.

 A Lei de Responsabilidade Fiscal elegeu como um dos principais focos de uma gestão fiscal responsável o controle do endividamento público, prevendo como parte integrante do projeto da LDO o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

 Sessão - Durante a sessão, o presidente da Corte de Contas, conselheiro Iran Coelho das Neves, abriu a sessão e passou a palavra para o Procurador-geral do Ministério Público de Contas, João Antônio de Oliveira Martins que emitiu o parecer favorável à aprovação das contas por “guardarem consonância com as exigências legais”.

 Na sequência o relator do processo, conselheiro Marcio Monteiro, fez a leitura do relatório e apresentou seu voto também pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas prestadas pelo Governador, com algumas ressalvas e recomendações.

 O conselheiro ainda elencou alguns dos pontos mais relevantes abordados no relatório destacando as ressalvas e recomendações nas áreas da ciência e tecnologia, repasse duodecimal, dívida ativa, caixa e destinação de bens imóveis.