Lei é "claríssima" sobre reajuste zero, alerta secretário de Campo Grande
Afirmação foi feita durante prestação de contas do período de janeiro a abril na Câmara
Os 25 mil servidores de Campo Grande ficaram pelo segundo ano seguido sem reajuste, para atender legislação federal e, agora, recomendação conjunta entre o TCE (Tribunal de Contas do Estado) e do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul). Ao participar de audiência para prestação das contas do primeiro quadrimestre do ano aos vereadores, o secretário de Finanças e Planejamento Pedro Pedrossian Neto asseverou que, se desodebeder a determinação, as autoridades municipais podem ser alvo de processo por improbidade administrativa.
“Não pode juridicamente”, afirmou Pedrossian, citando a lei federal vetando aumento de despesas com servidores por causa da pandemia de covid-19. A lei complementar 173, disse o secretário, é “claríssima” no impedimento de qualquer tipo de majoração de salários.
Em Campo Grande, disse, a única possibilidade de aumento dos ganhos será por meio da adoção do pagamento por insalubridade aos servidores da saúde e periculosidade à Guarda Civil Metropolitana.
É um direito do trabalhador, que está na Constituição. Temos que encontrar solução e vamos buscar entendimento”, disse o secretário.
Segundo ele, uma das possibilidades é conceder parte no próximo ano e os demais valores nos anos seguintes, para não impactar tanto as finanças.
“O caixa hoje é pouco, mas ano que vem vamos fazer. Não estamos fazendo favor”, disse.
Números - Na audiência de prestação de contas, os dados apresentados por Pedrossian indicam melhora da receita municipal, a despeito da pandemia. O acréscimo foi 12,51%, passando de R$ 737 milhões para R$ 830 milhões.
As despesas, porém, também crescem, segundo divulgado, em percentual maior, de 19,33%, de 1 bilhão para 1,2 bilhão.
Segundo a planilha levada pelo titular da Secretaria de Finanças e Planejamento, a arrecadação com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aumentou 9,69% nos primeiro quadrimestre de 2021 na comparação com o ano anterior, passando de R$ 288,4 milhões para R$ 316,4 milhões.
Esse crescimento, ainda que em período de crise, foi atribuído pelo secretário à capacidade de crescimento da cidade.
“O IPTU mostra a pujança de Campo Grande, que a despeito da crise continua crescendo”, afirmou Pedrossian Neto.
Na contrapartida, as despesas com recursos do Tesouro aumentaram 19,33% no primeiro quadrimestre deste ano no comparativo com o mesmo período do ano passado. Os gastos com pessoal e encargos subiram 14,81%.
Com isso, o comprometimento de gastos com pessoal está em 51,88%, abaixo do limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de 54%, pouco abaixo do limite prudencial, de 51,3%.
“Temos que tomar medidas para que esse número não cresça”, disse. A folha da saúde foi a que mais impactou para crescimento dos gastos com pessoal, devido ao plantões dos profissionais, com as UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) pressionadas pela procura de pacientes na pandemia e cedência de profissionais aos hospitais”, disse Pedrossian.
