Lei prevê pagamento mínimo de contratos para setor do transporte escolar
Intenção é ajudar setor que foi prejudicado com a suspensão das aulas na rede pública
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou a lei que autoriza o pagamento mínimo de contratos aos profissionais do setor de transporte escolar, que tiveram suas rendas reduzidas, com a suspensão das aulas na rede pública, durante a pandemia do coronavírus.
A proposta foi apresentada na Assembleia pelo deputado Márcio Fernandes (MDB), sendo aprovada em duas votações. Agora se tornou lei estadual. A intenção é que haja o pagamento de uma parte do contrato do poder público com o setor, que foi um dos principais prejudicados neste ano.
A lei sancionada é “autorizativa”, ou seja, não obriga o governo a fazer tais pagamentos, apenas concede aval e requisita esta ação por parte do poder público. Este repasse deve ser em até 30% do que está previsto no contrato, considerando para o cálculo os 20 (vinte) dias letivos de aulas presenciais ocorridas em 2020
A lei destaca que caberá ao governo regulamentar a lei. O valor antecipado deverá ser deduzido do valor a ser pago ao contratado quando do retorno das aulas presenciais e da retomada da execução da prestação dos serviços de transporte escolar. “Eles precisam garantir minimamente o sustento de suas famílias”, justifica o autor.
