MP da Liberdade Econômica chega dia 28 com meta de fomentar negócios em MS

Isenção de taxas na abertura de empresas, automatização e simplificação de ações visando elevar a confiança do empresário sul-mato-grossense. Estas são algumas das metas do Governo do Estado, que num esforço conjunto com a União, vai implantar em âmbito estadual, a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica. A legislação prevê redução na burocracia, maior liberdade para o empresário e fomento aos negócios no País, com aumento na geração de emprego e renda.

O lançamento da MP em âmbito estadual será realizado no dia 28 de novembro pela Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar), em parceria com o Sebrae/MS, Fiems, Famasul, Faems e Fecomércio.o Sul. O evento será às 14h, na sede do Sebrae em Campo Grande.

“Temos um cronograma de implantação pré-definido, que inclui a formação de grupos de trabalho e ações em municípios do interior para informar sobre as novas regras, sob coordenação da Semagro. Além disso, as mudanças começaram pelo próprio Governo, com modificações já implantadas na Jucems e no Corpo de Bombeiros”, explica o secretário Jaime Verruck, da Semagro.

“A Lei da Liberdade Econômica estabelece normas de redução da burocracia para empresários e pessoas jurídicas, garantindo o livre exercício da atividade econômica e o fomento da economia brasileira. São mudanças que melhoram o ambiente de negócios, ajudando na criação e expansão de empreendimentos, gerando emprego e renda para a população”, afirma o presidente Sérgio Longen.

O secretário Jaime Verruck lembra que, na Jucems (Junta Comercial de Mato Grosso do Sul), órgão vinculado à Semagro, estão sendo implantadas onze alterações nos processos rotineiros, que incluem isenção de taxas, automatização e simplificação de ações. Aumentando a confiança no empresário, com mais atividades auto declaratórias.

Mudanças

Entre as mudanças, foram definidas 287 atividades econômicas como de baixo risco que não precisam mais de licenças ou qualquer tipo de autorização para serem criadas. Foi isento o pagamento por extinção de empresas e implantado o registro automático para empreendedores que optarem pela adoção de instrumento padrão.

“São situações burocráticas que oneravam o empresário e que em vários casos estamos abrindo mão de receita para facilitar o processo e incentivar o trabalho empreendedor. Estamos nos reunindo com os órgãos estaduais para avaliar a implantação da lei, que será lançada oficialmente no Estado no dia 28 de novembro”, detalha o secretário Jaime Verruck, titular da Semagro.

No Corpo de Bombeiros as ações auto declaratórias também ganharam mais espaço. Com a lei de Liberdade Econômica, atividades em edificações de até 240 m², consideradas de baixo risco, ficam dispensadas de declaração em sistema. Ato que beneficiará cerca de 80% dos empreendimentos estaduais.

Para isso, o Corpo de Bombeiros Militar revisou a Norma Técnica nº 42, sobre o processo de certificação. Agora, o sistema identificará que o empreendimento é de baixo risco e emitirá a declaração de dispensa da vistoria.

“Esperamos dar celeridade nesta regularização, trazendo dinamismo em todos os nossos procedimentos. Porém é importante ressaltar que as medidas de segurança ainda são necessárias: os extintores de incêndio, as sinalizações de saída, iluminação de emergência e rota de fuga desobstruída. Os estabelecimentos estão sujeitos à fiscalização a qualquer momento”, explica o Tenente Coronel Fabio Assis, subdiretor de Atividades Técnicas da instituição.