Normas estaduais podem ser mudadas para adequar à Lei de Liberdade Econômica
Integração da RedeSim com o sistema da Sefaz para o cadastro inicial em uma única plataforma é uma das medidas estudadas
O comitê para a implantação da lei de liberdade econômica em Mato Grosso do Sul poderá alterar algumas normativas estaduais para acelerar a adequação à legislação. A estimativa é de que em Mato Grosso do Sul serão adaptados 1.592 documentos normativos, sendo 1.166 decretos e 426 leis.
Entre as ações com potencial para impactar diretamente na melhoria do ambiente de negócios estadual, está a integração da RedeSim com o sistema da SEfaz para o cadastro inicial em uma única plataforma, previsto para acontecer em agosto de 2020.
Atualmente o processo de cadastro de inscrição da Sefaz é digitalizado e ocorre em até cinco dias, dependendo da complexidade da atividade econômica.
O CILE se reuniu na quinta-feira (12) para dar andamento ao plano de trabalho que está sendo realizado com todos os órgãos do Governo do Estado, para implementação da lei que consiste em simplificar processos no âmbito estadual.
O comitê é presidido pela Semagro e conta com os seguintes membros: Augusto de Castro e Nivaldo da Rocha da Jucems (Junta Comercial de MS), Bruna Colagiovanni e Fernando César da Segov (Secretaria Estadual de Governo), Coronel PM Ary Carlos e André Matsushita da Sejusp (Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública) e Fernando Medeiros e Marlene Fernandes da Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda).
Durante a reunião foi apresentada a lei federal 13.874 que dispõe sobre o contexto, as premissas e os objetivos da Liberdade Econômica, além do conceito que ela traz de baixo, médio e alto risco segundo a resolução 51.
Até o momento o Estado já executou três ações pertinentes à lei, sendo adequações normativas do Corpo de Bombeiros, CNPJ automático para 287 atividades consideradas de baixo risco e dispensa de apresentação de certidões municipais para o processo de licenciamento ambiental estadual.
As ações do comitê vão incidir sobre todas as esferas estaduais onde as mudanças sejam necessárias, principalmente nas áreas ambiental, abertura de negócios, sanitária e segurança.
Além do levantamento das alterações, o comite ainda deve elencar as atividades classificadas como baixo risco, fazer e acompanhar um cronograma das adequações, produzir um relatório final para divulgação para os demais órgãos e recorrer as esferas correspondentes as alterações.
Os membros do CILE devem atualizar as informações quando realizarem reuniões de suas áreas em conselhos e grupos nacionais, como Confaz, Abema e DREI, referentes a liberdade econômica.
Os participantes também conheceram o projeto Doing Business, que está sendo implantado no estado e será gerenciado pelo comitê.
“Liberdade Econômica não é melhorar processo, é deixar de lado e começar a fazer diferente. Propomos mudança de postura e de estratégia. Sabemos fazer melhoria, mas não sabemos fazer diferente. E esse é o grande desafio proposto agora, temos muito trabalho pela frente, mas haverá mudanças significativas”, explica o secretário titular da Semagro, Jaime Verruck.
