OAB entra em ação para defender cota de MS em royalties do pré-sal
A OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil) está tramitando na Justiça para que Mato Grosso do Sul comece a receber repasse dos royalties do pré-sal explorados no Brasil. Para isso, ingressou como “amicus curiae” ou "amigos da corte" em uma ação ajuizada pelo Governo do Rio de Janeiro para tornar inconstitucional o repasse aos estados.
A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ajuizada pelo governador do Rio de Janeiro no STF (Supremo Tribunal Federal), questiona a Lei Federal nº 12.734/2012, que determina que 25% dos royalties servirá para constituição de fundo especial, a ser distribuído entre os demais Estados e o Distrito Federal.
O governo do Rio de Janeiro quer comprovar que a área explorada não pertence à União e com isso extinguir a distribuição para os estados. Com isso, receberia sozinho todos os royalties, já que o pré-sal está localizado naquele Estado.
Mato Grosso do Sul ingressa na ADI para fomentar a discussão e defender que a área pertence a União e a constitucionalidade da lei. “A região de exploração do petróleo pertence à União, que deve repassar os royalties dessa atividade aos estados e municípios”, defende o presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues.
O artigo 3º da Constituição Federal declara ser objetivo fundamental da República garantir o desenvolvimento nacional e reduzir as desigualdades regionais. Segundo Júlio Cesar, a Seccional de MS é a segunda do país a pedir admissão na ação em favor da distribuição dos royalties para todos os Estados da federação.
Conforme o presidente da Seccional, MS está deixando de receber sua participação nos resultados da exploração de petróleo. “Devemos zelar pelo patrimônio do nosso Estado e contribuir para o seu desenvolvimento. Se é nosso direito, vamos lutar por ele”, finaliza o presidente da OAB/MS.
