PEC aprovada pode "salvar" R$ 44 milhões de receita para MS em 2015
Uma batalha que Mato Grosso do Sul enfrenta desde 2011 para ficar com parte do imposto sobre a venda de produtos na internet, teve ontem um importante capítulo favorável ao Estado. A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a PEC do Comércio Eletrônico, como foi apelidada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, que altera a sistemática de cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias Prestações de Serviço) sobre compras feitas pela Internet ou pelo telefone.
Mato Grosso do Sul aguardava a aprovação dessa medida para recuperar uma receita sobre as vendas eletrônicas, principalmente na internet. A estimativa divulgada é de uma receita de R$ 44 milhões em 2015.
A PEC, aprovada por 337 votos a 3, em primeiro turno, era considerada o substituto ideal ao Protocolo 21 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que previa a divisão do ICMS entre os estados de origem e de destino dos produtos vendidos pela internet e pelo telefone, mas que foi derrubada na Justiça. A medida havia sido aprovad ano Senado em 2012 e só agora passou na Câmara, mas depende ainda de uma segunda votação para entrar em vigor.
A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição é uma das formas encontradas para combater a guerra fiscal entre os Estados. Atualmente, quando uma loja virtual vende ao consumidor de outra unidade da federação ela recolhe o ICMS integralmente no estado em que está localizada sua sede. A alíquota varia de 17% a 19%. O estado onde mora o comprador da mercadoria não recebe nada dessa receita.
Pelo texto aprovado, os estados de destino da mercadoria ou do serviço terão direito a participação na distribuição do imposto do produto no caso de compras de comércio eletrônico feitas por pessoa física. O imposto será dividido entre o estado em que mora o comprador e aquele em que está instalada a sede da loja on-line. A divisão começa em 20% para o estado de destino e 80% para o de origem a partir do ano que vem e atinge 100% para o estado de destino em 2018.
Valores - Autor da PEC, o senador Delcídio do Amaral (PT/MS) estima que, em 2015, se a PEC entrar mesmo em vigor, Mato Grosso do Sul arrrecade no mínimo R$ 44 milhões em tributo sobre as vendas virtuais.
“Nos anos subsequentes, com o aumento da parcela do imposto que ficará com os estados de destino e mantendo-se o crescimento do comércio eletrônico, os ganhos serão ainda maiores, chegando a R$ 121 milhões em 2016, R$ 251 milhões em 2017, R$ 463 milhões em 2018 e R$ 798 milhões em 2019”, explicou o senador.
Em setembro, quando o STF confirmou a derrubada do Protocolo 21, que previa a divisão do tributo, o secretário de Fazenda, Jader Julianelli, afirmou que a aprovação da PEC era a única alternativa para que o Estado pudesse recuperar a receita das vendas on-line.
À época, ele estimou uma perda de receita para este ano de R$ 150 milhões e para o ano que vem de R$ 220 milhões, em razão do não recolhimento do tributo aos cofres do Estado.
Como a PEC aprovada prevê uma regra de transição, a receita prevista é menor. Pela regra, em 2015, 20% do ICMS sobre as vendas on-line ficam para o estado de destino e 80% para o estado de origem; em 2016, serão 40% para o estado de destino e 60% para o estado de origem; em 2017, 60% para o estado de destino e 40% para o estado de origem; em 2018: 80% para o estado de destino e 20% para o estado de origem; e, a partir de 2019, 100% para o estado de destino. As novas regras começam a valer após o período de 90 dias, contados a partir do dia 1º de janeiro de 2015.
