Prefeitura decreta novas regras para programa de incentivo a empresas

A Prefeitura de Campo Grande publicou hoje (7), a regulamentação da lei que reestrutura o Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social). Apelidado de “super Prodes” pelo secretário de Planejamento e Finanças, Pedro Pedrossian Neto, o novo programa é para agilizar a concessão de incentivos às empresas, que atualmente demora até quatro anos.

Além da desburocratização, o novo programa inclui microempreendedores no rol de beneficiados e faz com que os pequenos e médios não tenham que esperar por aprovação do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Campo Grande (Codecon) e Câmara de Vereadores para receber benefícios fiscais, como ocorre hoje em dia.

De acordo com as novas regras, apenas grandes empresas terão que ter aprovação da Câmara Municipal para receber incentivos fiscais. Para habilitação no Prodes, o interessado deverá  apresentar carta consulta à Sidrago (Secretaria Municipal de Inovação, Desenvolvimento Econômico e Agronegócio).

Algumas empresas de perfil previsto em lei terão a concessão direta pela prefeitura. Em alguns casos, haverá necessidade de apreciação do Codecon (Conselho de Desenvolvimento Econômico de Campo Grande).

Nos casos de pedido de doação ou concessão onerosa de direito real de uso de imóvel público, as empresas devem apresentar laudo de avaliação e certidão de conformidade, além dos demais documentos previstos.

O projeto para mudança no Prodes foi entregue pelo prefeito Marcos Trad (PSD) em junho do ano passado aos vereadores, que aprovaram a reestruturação depois de fazer emendas para garantir que decisões de incentivos a grandes empresas continuassem passando por votação entre os parlamentares.

Clique aqui para conferir a regulamentação na página 1 do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande).