Prefeitura vai anistiar construções irregulares, mas sem abrir mão de ISS
A Prefeitura de Campo Grande vai anistiar todos os imóveis, construídos até hoje, e que estão irregulares em relação ao Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo. No entanto, apesar de dar a oportunidade, o município não vai abrir mão da cobrança do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
A anistia está prevista na Lei Complementar 226, sancionada ontem pelo prefeito Gilmar Olarte (PP) e publicada na edição de hoje do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande).
Para o presidente do Secovi (Sindicato da Habitação), Marcos Augusto Neto, a medida vai contemplar, principalmente, os moradores da periferia, onde estão a maior parte dos imóveis irregulares.
Ele destaca que a medida será uma oportunidade para quem está com a casa nova ou ampliada irregular e precisa regularizar. No entanto, a lei não abre mão do ISSQN e ainda deverá refletir no valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
Os proprietários terão seis meses para solicitar a anistia e deverão ter um responsável técnico, que pode ser engenheiro ou arquiteto. A regularização poderá contemplar mais de um imóvel no mesmo terreno.
A edificação precisará ter condições mínimas de habitabilidade, segurança de uso e estabilidade; ter sido concluída até a data da publicação da lei; ser de alvenaria ou convencional; não estar localizada em rua ou área pública.
A Prefeitura terá 30 dias para analisar o pedido e poderá exigir obras de adequação para garantir a estabilidade, segurança, higiene,salubridade e o respeito ao direto de vizinhança. O processo será analisado pela Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano).
Segundo o Secovi, esta não é a primeira anistia para estes casos. “Já ocorreram várias anistias no passado”, contou Marcos Augusto.
