Projeto do marco legal do gás natural não deve ser votado este ano
Proposta que visa reduzir valor e criar competitividade ao produto é debatida desde junho
Previsto para ser votado ainda este ano, o marco legal do gás natural em Mato Grosso do Sul parece que vai passar 2021 sem entrar em vigor. Propostas quanto à redução de valores do produto, hoje monopolizado pela MS Gás, é analisado desde junho pelos setores.
Mas ainda em 2021, segundo previsão da Fiems (Federação das Indústrias de MS), projeto deveria ser finalizado para apresentação à Assembleia Legislativa e posterior votação. No entanto, as autoridades procuradas pela reportagem se calaram sobre isso.
O objetivo principal do projeto seria a redução do valor do gás natural a partir da modernização de regras que visam estimular a industrialização do Estado através dessa fonte energética. No entanto, a abertura de mercado, com atração de mais empresas para comercializarem o produto é uma possibilidade.
Em 28 de outubro, em reunião de Grupo de Trabalho que analisa a situação, junto aos deputados, o secretário estadual de infraestrutura, Eduardo Riedel, afirmou que "ao sentar à mesa a iniciativa privada e todos os agentes de Estado envolvidos com o marco legal do gás, a gente consegue avançar e produzir um texto, onde temos um ambiente regulatório propício à competitividade. Mato Grosso do Sul tem que aproveitar esse diferencial para poder potencializar investimentos e a vinda de empresas para cá. O marco regulatório é fundamental para que isso aconteça", sustentou.
Na ocasião, Jaime Verruck, titular da Semagro (Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar), também citou a competitividade e atração de empresas como foco dos debates.
"Precisamos ter segurança jurídica e competitividade. Assembleia, Poder Executivo e o setor produtivo estão discutindo como trazer gás e aumentar o consumo. Mato Grosso do Sul ainda tem consumo muito baixo em relação aos 30 milhões de metros cúbicos que passam diariamente pelo Estado. A ideia é atrair empresas para utilizar o máximo esse gás e gerar empregos", analisou.
Para o Sindfiscal/MS (Sindicato dos Fiscais Tributários do Estado), essa abertura de mercado pode reduzir os lucros da MS Gás, mas há menos risco quando se trata da arrecadação do ICMS.
Diretor do Observatório Econômico do Sindfiscal, Clauber Aguiar, afirma que a legislação atual é feita em cima de substituição tributária, ou seja, há cobrança das notas para tributação do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias) geradas na compra do gás pela MS Gás, que é feita da Petrobras.
Ou seja, a comercialização entre a estatal e seus clientes não é tributada para o Estado, assim, não haveria perda de arrecadação. “O ICMS recolhido atualmente é por substituição tributária, independente de quem vai estar comercializando. Hoje, é a MS Gás, por isso, a perda potencial é para ela e não para o Estado”, analisa.
Aguiar explica que se tiverem outras empresas em Mato Grosso do Sul distribuindo gás natural – o que não ocorre atualmente, mas que pode surgir com o marco legal - a fonte de aquisição desse produto vai ser a Petrobras da mesma forma, mantendo a arrecadação do ICMS. “Se tiverem 10 empresas vendendo gás aqui, a forma de arrecadação vai continuar sendo por substituição tributária”, afirma.
O único meio de haver perdas ao ICMS para Mato Grosso do Sul seria se os clientes do Estado – de residências a indústrias – passassem a comprar gás natural distribuído por empresas de outros estados, como São Paulo, por exemplo. “Daí o governo teria que analisar de que forma reduziria essa perda”, disse o diretor do sindicato.
Respostas - a reportagem entrou em contato com a Fiems, que informou que não há proposta pronta. Na MS Gás e na Semagro (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar) não houve retorno sobre o assunto.
Com a Agems (Agência de Regulação de Serviços Públicos de MS), a resposta foi de que "a tramitação, prazos e detalhes do projeto estão sob o comando da Casa de Leis e da Fiems", informando apenas que "a minuta foi disponibilizada para contribuições e a AGEMS conjuntamente com outros órgãos do Estado apresentou suas considerações sobre o projeto".
Na Casa de Leis, o deputado Paulo Corrêa (PSDB), que mês passado afirmou estar trabalhando para acelerar a apresentação do projeto, disse através da assessoria que vai comentar a situação somente quando houver efetiva tramitação.
