Secretaria desconhece quanto deixará de arrecadar por beneficiar empresas
A Sedesc (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia) de Campo Grande, responsável por aprovar incentivos a empresas que desejam investir na cidade, desconhece o tamanho da renúncia fiscal, ou seja, o quanto os cofres municipais deixam de arrecadar graças a benefícios dados à iniciativa privada.
Na semana passada, foram apresentados na Câmara Municipal 22 pedidos de isenção fiscal e doação de terrenos públicos, mas a Sedesc, além de desconsiderar o quanto o Município deixará de arrecadar, além de desconsiderar antecedentes dessas empresas.
Segundo dados da pasta, juntas, essas empresas prometem gerar 781 novos postos de emprego e investir R$ 115.110.305 na cidade. O secretário não soube informar quando qual o tamanho da renúncia de receita para o município com estes incentivos.
Os números da renúncia fiscal são importantes para que o Poder Público tenha um limite de quanto pode abrir mão em impostos para não sair no prejuízo, mesmo com a quantidade de empregos gerados e o dinheiro aplicado na cidade.
“Nós temos que ter obrigação de gerar empregos. A pessoa trabalhando pode pagar suas contas e ajudar a sociedade", diz o titular da Sedesc, Luiz Fernando Buainain.
Embora as cartas consulta apresentadas pelas empresas passem pelo crivo do Codecon (Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico), as decisões afetam diretamente a administração pública, tanto que Buainain faz parte do grupo.
Quando uma empresa pede um terreno ou isenção de impostos, ela promete gerar quantidade de empregos e investir uma quantia específica. No passado, o município sofreu com companhias que conseguiam os benefícios e não cumpriam com sua parte no pacto.
Buainaim não soube informar se alguma das 22 empresas cujos pedidos foram protocolados no Legislativo está sendo contemplada pela segunda vez e tampouco se elas chegaram atender o que haviam combinado com o município.
Questionado se não seria arriscado conceder benefícios a empresas com histórico de calote, o secretário afirma que o importante é analisar os motivos que os levaram a descumprir os acordos.
“Nós temos que ver toda a conjuntura do país. Tivemos os anos de 2015 e 2016 muito conturbados para o país. Não é fazer o que quer, mas temos que dar oportunidade ao empresário, mas com cautela, analisando o poder de investimento”.
Ou seja, a prefeitura quer conceder novos incentivos, mas não conhece o histórico e a herança no setor. Houve, por exemplo, o caso da fábrica de tablets da empresa Uninter, que recebeu área, mas não chegou a tirar o empreendimento do papel.
O Outlet Premier chegou a concluir as obras em uma área que conseguiu no Indubrasil, mas nunca ativou a loja que prometia vender produtos com 70% de desconto. O mesmo fez a Kepler Weber, que ocupou parte do lote.
O secretário de desenvolvimento econômico, que é dono da São Bento, atualmente em recuperação judicial, afirma que amigavelmente essas três companhias devolveram as áreas não utilizadas. Elas já foram reloteadas e serão incorporadas ao programa de incentivos.
Buainaim também diz que o município está entrando em contato com todas as empresas que já têm incentivos em vigor, dados na gestão passada, para saber se elas vão continuar com seus projetos e cobrar os investimentos e empregos prometidos. A punição delas é que não conseguirão passar para seus nomes os terrenos da prefeitura, o que só pode ser feito após o cumprimento das metas.
Em sua defesa, a Sedesc afirma que as empresas beneficiadas não ficam cem por cento isentas de impostos. Quando o abate é feito sobre o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), por exemplo, a alíquota de 5% pode ser reduzida para até 2%, segundo informou a coordenação do Prodes (Programa de Incentivos Para o Desenvolvimento Econômico e Social).
Isso quer dizer que a empresa, mesmo beneficiada, gera uma quantia mínima de impostos. O órgão disse não conseguir prever quanto deixará de arrecadar, já que não consegue prever o movimento de venda. No entanto, muitas das companhias já existem e os cálculos poderiam ser feitos conforme a movimentação financeira delas.
Além disso, as companhias com terrenos próprios podem conseguir isenção de parte do IPTU, usado normalmente em melhorias urbanas na cidade.
