TJ julga hoje ação contra lei que proíbe negativar clientes de serviço público

Está na pauta de hoje do Órgão Especial do TJ (Tribunal de Justiça) de Mato Grosso do Sul) a votação do mérito da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pela Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia) para derrubar a lei estadual que impede a inscrição de usuários de serviços públicos, como energia elétrica, em cadastros de proteção ao crédito.

A lei foi aprovada em 2009, mas não está em vigor por causa de uma liminar concedida nesta ação. Tanto que a Enersul, que fornece energia à maior parte dos municípios do Estado, tem sistematicamente enviado os nomes dos consumidores para cadastros de proteção ao crédito antes mesmo de cortar o fornecimento.

Na ação em que questiona a lei, a Abradee sustenta que a medida legal aprovada no Estado afronta os artigos 1º, II, 8º e 62 da Constituição Estadual.

A autoridades do Executivo, Legislativo e Ministério Público manifestaram-se pela improcedência do pedido.