Toffoli vota para responsabilizar redes sociais sobre o conteúdo publicado

O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta quinta-feira (5) a favor da responsabilização direta de redes sociais pelos conteúdos ilegais publicados por seus usuários. A manifestação ocorreu durante o julgamento de ações que questionam a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet. Caso a proposta seja mantida, as plataformas poderão ser obrigadas a remover tais conteúdos imediatamente, sem necessidade de ordem judicial, sob pena de responsabilização por danos causados.

Toffoli classificou como inconstitucional a regra atual, que exige decisão judicial prévia para que as redes sejam responsabilizadas. Em seu entendimento, a medida protege as plataformas de forma indevida, limitando a atuação contra crimes como terrorismo, racismo, violência, divulgação de informações falsas e outros. Postagens que promovam atos golpistas, incitação à violência ou desinformação com impacto eleitoral também foram citadas como exemplos de conteúdos ilegais.

Caso o voto do relator seja aprovado, a fiscalização será realizada por um órgão a ser criado, o DAI (Departamento de Acompanhamento da Internet no Brasil), vinculado ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Toffoli também sugeriu um prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional elabore uma lei específica para combater a violência digital e a desinformação.

Além das redes sociais, a proposta estabelece regras específicas para outras plataformas. Provedores de e-mail, aplicativos de reuniões online e serviços de mensagens privadas estariam isentos da obrigação de remoção imediata. Já lojas de vendas pela internet poderiam ser responsabilizados por produtos ilegais anunciados em suas plataformas, como medicamentos e dispositivos não regulamentados.

Diante do voto de hoje, a sessão do STF foi suspensa após o voto do relator e será retomada na próxima quarta-feira (11). Ainda faltam os votos de dez ministros para que o julgamento seja concluído.

Marco Civil - O plenário do STF analisa dois processos relacionados ao Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente prevê que as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais após descumprirem uma ordem judicial.

O primeiro caso, relatado por Toffoli, trata de um recurso do Facebook, que busca reverter uma condenação por danos morais após a criação de um perfil falso. O segundo, conduzido pelo ministro Luiz Fux, avalia a responsabilidade de empresas que hospedam sites por conteúdos ofensivos publicados.

No início do julgamento, representantes das redes sociais argumentaram que a mudança nas regras poderia configurar censura e prejudicar a liberdade de expressão. As empresas alegaram que já removem conteúdos ilegais de forma extrajudicial em diversos casos.

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