Dinheiro de MS em acordo com a Cesp vai para conta de depósitos judiciais

Dos recursos a serem destinados ao governo de Mato Grosso do Sul no acordo de compensação com a Cesp (Companhia Energética de São Paulo), a grande maioria dos valores permanecerá na conta de depósitos judiciais administrada pelo TJMS (Tribunal de Justiça do Estado). A explicação partiu dos secretários Eduardo Riedel (Governo) e Jaime Verruck (Meio Ambiente), ao detalharem o termo firmado com a companhia paulista que prevê, ainda, R$ 280 milhões a serem divididos por seis municípios impactados nos anos 1990 a construção da usina hidrelétrica Sérgio Motta (Porto Primavera, no rio Paraná).

O governo estadual, segundo os secretários, terá direito também a R$ 280 milhões em recursos advindos do acordo compensatório –além de outras ações que incluem a manutenção de unidades de conservação e o custeio da PMA (Polícia Militar Ambiental). “Mas boa parte do dinheiro ficará nas contas de depósitos judiciais sob guarda do Tribunal de Justiça”, explicou Riedel.

Em 2015, foi autorizado pelo governo federal o uso de recursos das contas administradas por tribunais para guardar os depósitos judiciais –recursos reservados para o pagamento por cumprimento de sentenças judiciais e pagamentos delas decorrentes– pelos Estados. Em Mato Grosso do Sul, a conta tinha, à época, R$ 1,2 bilhão.

Segundo Riedel, no acordo para liberação dos valores, ficou acordado que a reserva das contas nunca poderia ser inferior a 20% dos valores dos depósitos judiciais, percentual para o qual o Estado vem destinando recursos. “O valor (a ser repassado) equivale a quanto o governo poderá receber, então quase tudo ficará para a conta dos depósitos judiciais”, explicou o secretário.

Na prática, isso significaria que o Estado reduziria os desembolsos mensais para a mesma conta. Neste mês, a Assembleia também aprovou lei que elevou de 70% para 80% o percentual de recursos nas contas judiciais que podem ser usados pela administração estadual.

Três semanas – Em coletiva, os secretários explicaram que, há cerca de três semanas, o secretário de Estado de Justiça de São Paulo, Márcio Elias Rosa, e diretores da Cesp procuraram o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) visando a resolver questões envolvendo ações que, desde 1992, cobram ressarcimentos pelos danos ambientais e aos municípios causados pelo lago da usina Sérgio Motta.

Uma segunda reunião articulada pelo procurador-geral de Justiça de Mato Grosso do Sul, Paulo Passos, ocorreu duas semanas atrás, envolvendo representantes do governo estadual, paulista e da companhia elétrica –que está em processo de venda e, por isso, tem interesse em resolver o passivo.

“Mato Grosso do Sul não tem ações contra a Cesp, mas sempre discutiu os danos ambientais. Não haveria dificuldades em avalizar quaisquer acordos, desde que haja garantias de que compensações ambientais ou obrigações de fazer serão cumpridas”, disse Riedel. Órgãos ambientais do Estado realizaram estudos repassados ao Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis), responsável pelo licenciamento da hidrelétrica em rios sob jurisdição federal.

Após outras reuniões, o acordo de indenização foi fechado nesta segunda-feira (9), envolvendo o procurador-geral, promotores e prefeitos dos seis municípios impactados e governo estadual, com aval da Assembleia Legislativa –onde uma comissão cobrava pagamento por danos ambientais da Cesp.

“Falta, agora, a homologação de juízes de cada uma dessas seis cidades. O papel do governo estadual foi aglutinar interessados no acordo em conformidade com questões ambientais”, disse Riedel.

Termos – Além dos R$ 280 milhões, o governo estadual conseguiu tornar permanente os aportes anuais de R$ 3,2 milhões no Parque Nacional do Vale do Ivinhema, já gerido pela Cesp, e de R$ 500 mil no suporte à PMA. Tais recursos continuarão a ser destinados mesmo que a futura compradora da Cesp passe a empresa adiante.

Jaime Verruck destacou que, além desse adicional, estão previstos mais dois repasses de R$ 25 milhões, ao longo de dez anos, para duas ações: um para o combate a erosões na microbacia do rio Paraná e outro para a infraestrutura e indenizações no Parque Estadual do Rio Negro. “O parque tem 70 mil hectares, sendo 11 mil do Estado. Vamos usar o dinheiro para colocar infraestrutura no parque e indenizações para ampliar a área”, pontuou o titular da Semagro.

Já os cerca de R$ 280 milhões para os municípios serão divididos proporcionalmente aos danos ambientais causados em cada um. Assim, Anaurilândia receberá R$ 130.395.513,60, além de R$ 20 milhões de uma ação específica da cidade; Bataguassu outros R$ 71.717.531; e Santa Rita do Pardo R$ 39.107.000. Três Lagoas e Brasilândia terão, cada uma, direito a R$ 15.224.000; e Batayporã receberá R$ 7.912.000.

“Alguns municípios já tem projetos definidos”, declarou Verruck, reiterando que a aplicação dos recursos será definida em comum acordo entre prefeituras, MPMS e a comunidade. “Trata-se de um acordo extremamente salutar em relação ao meio ambiente”, ponderou, ao frisar que todos os valores envolvem multas que foram aplicadas ao longo dos anos “por não fazer as ações que estavam previstas”.

Valores – O valor anunciado pela Cesp vai ao encontro do inicialmente apresentado à Assembleia Legislativa. Nesta terça-feira (10), o deputado estadual Eduardo Rocha (MDB) informou que as tratativas envolviam também R$ 200 milhões para compensar proprietários rurais e populações ribeirinhas impactadas pela usina.

Riedel e Verruck, porém, informaram que o acordo costurado pelo governo inclui apenas ações movidas pelo MPMS e prefeituras.