Justiça determina projeto de recuperação ambiental no entorno de presídios

A Justiça concedeu liminar obrigando a Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) e o Governo do Estado a apresentarem projeto para recuperação de danos ambientais na Rua Indianápolis, no trecho de descida entre as ruas do Bananal e Água Funda, localizadas depois do complexo de presídios, no Jardim Noroeste, em Campo Grande. A Água Funda margeia área verde, com densa vegetação.

O Prada (Projeto de Recuperação de Área Degradada e Alterada) é exigido por danos ocasionados pelo lançamento de esgoto na via. O plano de recuperação deve ser apresentado à Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana) no prazo de 45 dias. Em caso de descumprimento, a multa diária será de R$ 1 mil.

A administração estadual também deve protocolar junto à Semadur projeto de adequação do sistema de esgotamento sanitário do complexo penitenciário a fim de cessar o lançamento de esgoto sanitário em rede de drenagem de águas pluviais e ruas. O prazo é de 60 dias. Após a aprovação do órgão ambiental, o projeto deve ser executado em 180 dias.

O complexo reúne Instituto Penal, Presídio de Trânsito, Estabelecimento Penal Jair Ferreira de Carvalho (a Máxima), Centro de Triagem Anízio Lima e Presídio Militar de Campo Grande.

A decisão do juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Marcelo Ivo de Oliveira, foi publicada em 29 de maio.

Divergência - Na ação por poluição, protocolada em 13 de abril deste ano, o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) cita que as primeiras reclamações são de 2006, mas que o problema persiste, conforme levantamentos em 2018 e 2020.

No ano de 2018, a promotoria aponta que havia lançamento de água de coloração acinzentada e odor característicos de água servida/esgoto sanitário na tubulação de drenagem pluvial localizada na Rua Indianápolis, esquina com a Rua das Dálias.

Já vistoria em 2020 identificou fezes e exalação de fortíssimo mau cheiro. “Nessa mesma vistoria, o dissipador (final da drenagem pluvial), na Rua Indianápolis, esquina com a Rua Estoril, mostrava-se em situação mais danosa ao meio ambiente do que verificado em outras vistorias, porquanto os fiscais registraram a ausência de escoamento de água servida, porém com grande quantidade de fezes e, por consequência, a exalação de fortíssimo mau cheiro”. No ano de 2022, a constatação foi de extravasamento de água na Rua Indianápolis.

Em nome da administração estadual, a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) informou que o Instituto Penal e o Presídio Jair Ferreira de Carvalho estão conectados à rede coletora de esgoto.

A procuradoria também aponta que os pedidos de licença ambiental das unidades penais e projeto de adequação do sistema de esgotamento sanitário já foram atendidos pela Agepen. O pedido foi pela negativa da liminar, que acabou concedida.

“Inexiste demonstração inequívoca no sentido de que o Autor necessita urgentemente da tutela pleiteada. O lapso temporal que se passou (4 anos do Procedimento Administrativo n. 09.2019.00000517-0) entre a instauração do procedimento e ajuizamento da inicial, indica que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo não estão presentes”.

Ainda foi apontado que a multa agravaria a situação dos cofres públicos, sendo paga pela população de MS.

A Prefeitura de Campo Grande alegou não estar omissa. “Apesar das ações empreendidas pelos órgãos municipais não corresponderem aos anseios e ao preciosismo do órgão ministerial, não se pode dizer existir omissão por parte do Município”, sustenta a PGM (Procuradoria-Geral do Município).

Na Indianápolis – Na última sexta-feira (dia 9), o Campo Grande News percorreu a Rua Indianápolis, no trecho entre as ruas do Bananal e Água Funda.

O dia estava ensolarado e a terra estava seca, sem sinal de esgoto escorrendo. Perto da Rua Água Funda, havia leve mau cheiro.

Moradora na Rua das Dálias, a dona de casa Gisele Porto Ventura, 30 anos, relata que ali é comum extravasamento. "Sai até rato de lá [do esgoto], vem um monte. O esgoto desce e vem um mau cheiro, ali onde tem um buraco vaza bastante pela rua".