MPE notifica fazendeiros da Bacia do Guariroba e critica atuação da Prefeitura
O MPE (Ministério Público do Estado) de Mato Grosso do Sul já está notificando os proprietários das 10 fazendas que são alvo de inquéritos civis instaurados pelo órgão. As investigações foram implantadas para apurar possíveis irregularidades jurídico-ambientais nas propriedades que ficam na Bacia do Guariroba, responsável por cerca de 50% do abastecimento da água consumida por Campo Grande.
Com os inquéritos pretende-se verificar a situação das inscrições dessas fazendas junto ao CAR (Cadastro Ambiental Rural) e apurar a conformidade dessas propriedades com as diretrizes ambientais fixadas pelo Plano de Manejo da APA (Aréa de Preservação Ambiental) do Córrego Guariroba. O Plano de Manejo regula a implantação de técnicas de conservação do solo e atual estado de preservação da APP (Área de Preservação Permanente).
Ao serem notificados, cada proprietário rural toma conhecimento oficial dos procedimentos instaurados e, por isso, fica obrigado a apresentar documentos no prazo de 15 dias. Depois disso, a Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano) vai realizar, dentro de 30 dias, vistorias nas propriedades.
Ineficácia da Prefeitura - Os córregos que compõem e as estradas que cortam a Bacia são alvo constante de investigações do MPE. No entanto, para o órgão, a Prefeitura de Campo Grande "deixa a desejar" em relação aos cuidados com as estradas.
"Embora concedido tanto tempo para as providências (desde 2009), o MPE não teve escolha, a não ser judicializar a questão por meio da Ação de Execução ajuizada no dia 28 de janeiro de 2015, consistente na Obrigação de Fazer e Não Fazer, objetivando que o Município de Campo Grande cumpra obrigações ambientais firmadas em Termo de Ajustamento de Conduta, vitais para conservação das estradas instaladas na Bacia do Córrego Guariroba, sendo elas: MS-040, CG-140, CG-180 e CG-264", diz texto publicado no portal do MPE.
Por isso, ainda de acordo com o órgão, os 10 inquéritos civis foram instaurados apenas para dar, à Semadur, a oportunidade para que fiscalize propriedades que ainda não foram vistoriadas.
Não há previsão de instauração de mais inquéritos. Mas, como existe uma APA (Área de Proteção Ambiental) a ser protegida e necessita de monitoramento constante, pode ser que a qualquer momento surja a necessidade de novas instaurações.
Para o MPE, não há ausência de fiscalização, entretanto, essas ações deveriam ser mais efetivas no sentido de serem mais constantes.
Crise hídrica - "O trabalho de proteção da Bacia do Córrego Guariroba é um trabalho sério, relevante, que se iniciou no ano de 2005 e possui como principais agentes o Município de Campo Grande, o Ministério Público Estadual e todos o proprietários rurais que integram a Bacia do Guariroba. A missão destes agentes é contribuir, cada um com sua parte, para que a crise hídrica não nos alcance", afirma a promotora Luz Marina Borges Maciel Pinheiro, da 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente.
"A importância das ações em prol da Bacia é inquestionável. Aliás, é questão que envolve qualidade de vida desta e das futuras gerações. Toda medida preventiva visando a proteção da Bacia do Guariroba deve ser necessariamente levada a efeito”, completa a promotora.
Com as investigações e as medidas, o MPE espera que haja aumento da cobertura vegetal dentro da Bacia, além de eliminar o processo de erosão e assoreamento causados por inúmeros fatores, dentre eles a ausência de manutenção das estradas.
Tempo esgotado - Para o órgão, a Prefeitura tem a obrigação de criar um programa de recuperação e conservação das estradas vicinais, tudo conforme orientação técnica já prevista no Plano de Manejo, desde 2009. "Não dá mais para esperar. O Poder Público Municipal tem a missão de fazer com que o Plano de Manejo seja definitivamente executado, transformando em realidade tudo o que está previsto neste documento técnico”, finaliza o texto do MPE.
Prefeitura - Em nota, a Prefeitura afirmou que, após ser citada na presente ação, teve um prazo assinalado pelo juiz que deve ir até 17 de fevereiro. Esse é o prazo para cumprir ou demonstrar à Vara de Direitos Difusos que atendeu a todos os pedidos, ou ainda apresentar embargos à execução.
No entanto, o posicionamento da Prefeitura afirma que não é papel da Semadur executar o que o MPE pede. "Há um detalhe, que o município irá sobrepor que, o MPE assinala ou mesmo em época das tratativas, colocou secretarias como a Semadur como executora de obras, o que não corresponde a sua função. E ainda, que todo o pleito ainda envolve não só o município, mas outros entes público, como o Estado e a União", conclui a nota.
