Ação no Tribunal de Justiça quer adiar votação do projeto que muda previdência
“Os servidores públicos estaduais em geral estão de mãos atadas, sem poder fazer o salutar debate público”, diz associação
Ação no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) tenta adiar a votação do projeto que muda a previdência dos servidores públicos, marcada para esta quarta-feira (20 na Assembleia Legislativa.
No mandando de segurança coletivo, a Adap (Associação em Defesa dos Servidores da Carreira Segurança Patrimonial) pede que a Justiça só permita que o projeto seja colocado em votação depois do retorno de todas as atividades presenciais na Casa de Leis, que modificou o modelo de trabalho em razão da pandemia do novo coronavírus.
“Os servidores públicos estaduais em geral estão de mãos atadas, sem poder fazer o salutar debate público, inclusive propugnando por audiências públicas e reuniões, sem sequer ter o direito de protesto pacífico no momento da votação, já que as votações estão ocorrendo por meio virtual”, informa a ação, que destaca que o isolamento social não permite o “corpo a corpo”, quando os servidores procuram os parlamentares para debater propostas.
O processo deu entrada ontem no Tribunal de Justiça e ainda não teve decisão. O Projeto de Lei Complementar 02/2020 dispõe sobre as alterações nas aposentadorias, nas pensões e no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul.
A matéria prevê que todos os servidores estaduais terão que contribuir com a alíquota de 14% para a previdência social. Atualmente, este percentual é cobrado apenas por funcionários que recebem acima do teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), no valor de R$ 6.101,06. Aos demais, o repasse atual é de 11%.
Também foi definido que o patronal vai contribuir com 25% para formar o fundo de previdência do Estado. A justificativa é que a reforma federal já estipula a alíquota de 14% (servidores), portanto Mato Grosso do Sul só estaria se adequando à regra vigente.
