Aprovada lei que moderniza as parcerias entre o Estado e a iniciativa privada
Texto foi votado e aprovado em regime urgente, com sessão extraordinária, nesta quarta-feira
Foi aprovado na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que institui o PROP (Programa Estadual de Parcerias), que entra em vigor após a sanção do governador Reinaldo Azambuja.
O PROP tem por objetivo uma maior segurança jurídica aos processos de estruturação de parcerias que, ao final, confere mais qualidade, transparência e eficiência na prestação dos serviços públicos e, além disso, atrair novos investimentos no setor.
A lei passa a ser um novo marco legal, no âmbito estadual, para a concepção, estruturação e gestão dos projetos de parceria entre o setor público e privado. A nova legislação atualiza o programa criado em 2012, promovendo alterações em um conjunto de normas e decretos, para garantir segurança jurídica às parcerias e transformá-las em processos cada vez mais transparentes e simplificados, cooperando com o desenvolvimento social e de infraestrutura.
“É de extrema importância que o arcabouço legal seja compatível com as melhores práticas e avanços do setor. Com essa atualização da legislação haverá o aprimoramento dos procedimentos e, principalmente, a garantia de maior segurança jurídica, eficiência e celeridade no desenvolvimento de projetos de parcerias”, explicou a secretária Especial de Parcerias Estratégicas, Eliane Detoni.
Texto – Uma das principais dificuldades na estruturação de projetos de parceria é a ausência de padronização de procedimentos. Com essa perspectiva, foram alteradas as regras de governança dos órgãos e entidades responsáveis pela estruturação de projetos de parcerias, proporcionando maior protagonismo do EPE, vinculado à Segov (Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica), e também do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, que passa a ser nomeado como Conselho Gestor de Parcerias.
A justificativa para a modernização da lei aponta que a aprovação de Plano Estadual de Parcerias e a governança na tramitação e estruturação das parcerias são elementos chaves para atrair investimentos. Com as atualizações do arcabouço legislativo, a estruturação e o desenvolvimento de projetos de parcerias se tornam mais claros e objetivos, proporcionando, no fim, maior benefício à população.
