Aprovada mudança para aprimorar carreira dos procuradores do Estado
Projeto terá que passar por uma nova votação, antes de seguir para sanção do governo estadual
Os deputados aprovaram, em primeira votação, o projeto que aprimora a estrutura administrativa, na carreira dos procuradores do Estado. Haverá a criação de novos cargos, mudança nas regras de verba indenizatória e benefícios e a não responsabilização do profissional, em caso de descumprimento judicial, por parte do poder executivo.
"Será uma forma de aprimorar a estrutura dos procuradores, com alteração na estrutura e a criação de mais um cargo de procurador adjunto", disse o presidente da Associação dos Procuradores de Mato Grosso do Sul, Nelson Mendes Fontoura, que inclusive participou de reunião na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
Fontoura disse ainda que caso o projeto se torne lei estadual, o procurador do Estado não será responsabilizado por descumprimento de decisão judicial, por parte do poder executivo. Além disto trata da questão das verbas indenizatórias e benefícios, que são pagos por meio de fundo próprio da PGE (Procuradoria-Geral do Estado).
"Uma comissão superior dos procuradores vai definir como será usado este recurso do fundo, para pagamento de auxílios, verba indenizatória e férias, no caso do profissional resolver abdicar (férias), mediante pagamento de abono. Este grupo vai dizer se será concedido ou não, de acordo com a conveniência da instituição", explicou Fontoura.
Redação Final - Os deputados também aprovaram em redação final, o projeto de Renato Câmara (PMDB), em que permite que as pessoas acima de 60 anos, pague de forma proporcional o valor da renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), já que seu prazo de validade é de apenas 3 anos, enquanto que das demais pessoas, vale por 5 anos.
