Aprovado uso de recursos dos crimes de lavagem de dinheiro na segurança

Os deputados aprovaram, em primeira votação, o projeto que permite usar recursos oriundos de crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, para segurança pública de Mato Grosso do Sul. Esta verba será utilizada pela Polícia Civil ou Funresp (Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública).

A proposta teve 17 votos a favor e nenhum contra. Agora vai seguir para segunda votação, antes de ir para sanção do governo estadual.  O projeto permite que este recurso seja usado para segurança depois dos processo serem transitado em julgado.

O projeto do governo estadual também destaca que nos crimes de lavagem de dinheiro, onde recursos forem recuperados pela Polícia Civil, sejam destinados para esta instituição, que foi responsável pelo combate às irregularidades.

Os recursos serão usados para modernização, aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades policiais, sendo prioridade a capacitação de agentes (policiais), investimentos em infraestrutura, tecnologia e restruturação dos órgãos especializados no combate a estes crimes.

Para usar este mecanismo, o governo estadual cita como base jurídica, a lei federal nº 9.613, de 3 de março de 1998, que cabe aos estados, nos crimes de lavagem de dinheiro que sejam de sua competência, regulamentar a destinação dos bens e valores.