Assembleia aprova validade indeterminada para laudo de deficientes
Em primeira sessão do ano, parlamentares também aprovaram garantia de matrícula de irmãos em mesma escola
Dois projetos de lei discutidos na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) foram aprovados durante a sessão desta terça-feira (6).
Foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei 242/2022, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), que institui o laudo médico pericial que atesta deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, de caráter irreversível ou incurável de qualquer natureza, com validade por tempo indeterminado, em todo o Estado.
Em segunda discussão, também foi aprovado o Projeto de Lei 172/2023, de autoria do deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos), que trata sobre a garantia de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Pública Estadual de Ensino.
Este direito, no entanto, já é previsto pelo artigo 53 do ECA (Estatuto da Criança do Adolescente), desde 2019.
O projeto também prevê prioridade na matrícula para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, outro direito também já garantido pela Lei Federal 13.882, de 2019.
Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais.
