Assembleia começa a votar projetos do ano passado para limpar a pauta
Nesta primeira sessão ordinária serão votados três projetos
A Assembleia Legislativa começa hoje (07), a votar os projetos do ano passado, que já passaram pelas comissões, para começar a limpar a pauta. Ao todo são 29 vetos e 70 projetos, que a direção do legislativo pretende votar até o final de março. Nesta quarta-feira três matérias serão analisadas.
A primeira trata do acesso a medicamentos no SUS (Sistema Único de Saúde) por pacientes que tiveram atendimentos de médicos voluntários, em associações, Ongs (Organização Não-Governamental) e ações comunitárias.
A proposta do deputado Paulo Siufi (MDB) tem a intenção de regularizar por meio de um lei estadual esta situação, já que segundo o parlamentar, estes receituários não são aceitos pelas farmácias vinculadas ao Sistema Único de Saúde.
O parlamentar justifica que a proposta visa beneficiar a população mais carente, que segue em busca de atendimentos e consultas em ações sociais, por muitas vezes não encontrar tais profissionais disponíveis em unidades de saúde. “Muitos pacientes são impedidos de receber os medicamentos por conta de estarem prescritos em receituários de atendimento social. Isso resulta em constrangimento".
Outros - Os deputados também irão votar uma proposta do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que insere no rol de atribuições dos cargos de técnico de nível superior a profissão de Estatístico.
Outra matéria é do poder executivo, que autoriza o Estado a doar um imóvel ao Fundo de Arrendamento Residencial, tendo como intermediárias a Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul).
