Associação reage à proposta de repassar ações eleitorais a juízes federais
Iniciativa partiu da procuradora-geral da República dias depois de o STF decidir que crimes como corrupção ocorridos ao lado de caixa 2 são atribuição da Justiça Eleitoral
Em nota divulgada na tarde desta segunda-feira (25), a Amamsul (Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul) reagiu a proposta apresentada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que prometeu apresentar requerimento ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para que os juízes federais passem a atuar, também, em processos eleitorais. Atualmente, tal atribuição é delegada pelos tribunais de Justiça aos juízes de Direito (estaduais).
A associação que reúne os juízes de Direito sul-mato-grossenses divulgou, em comunicado “repudiar mais uma tentativa de retirada da jurisdição eleitoral da Justiça Estadual, desta feita perpetrada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em seu infeliz posicionamento de propor ao Tribunal Superior Eleitoral que os juízes federais exerçam tal atribuição”.
Dodge disse em entrevista durante a manhã, em um seminário no Rio de Janeiro que teve como temas a transparência e o combate à corrupção, organizado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e a Fundação Konrad Adenauer. “A minha proposta é que o juiz federal tenha jurisdição eleitoral plena. Desse modo, com essa proposta, os processos conexos que seguiriam para um juiz de direito com função eleitoral, permaneceriam nas varas federais que passariam a ter atribuição eleitoral”, disse a procuradora, segundo a Agência Brasil.
A procuradora adotou tal posicionamento dias depois de o STF (Supremo Tribunal Federal) decidir que crimes eleitorais como o caixa dois (ausência de declaração na prestação de contas das campanhas de valores recebidos) cometidos em conexão com práticas como a corrupção ou lavagem de dinheiro sejam apreciados também na Justiça Eleitoral.
Na nota, a Amamsul afirma que a proposta de Dodge contraria o parágrafo primeiro do artigo 121 da Constituição Federal –que considera irremovíveis as garantias de juízes de Direito e integrantes de juntas eleitorais– e “revela nítida intenção de enfraquecer a Justiça Eleitoral, além de desprestigiar seus membros, na medida em que coloca a opinião pública em dúvida quanto à capacidade técnica dos juízes estaduais”.
A associação ainda destaca que, “ao contrário do que vem sendo recentemente difundido, a Justiça Eleitoral, composta eminentemente por magistrados estaduais, tem competência e estrutura suficientes para julgar todos os casos que lhe forem submetidos, como tem feito durante décadas, garantindo a plena democracia do nosso país, de movo que esta pálida investida contra si, assim como outros inexitosos ataques ocorridos no passado, não abalará seu desempenho no cumprimento de seu mister constitucional”. Por fim, a nota destaca que os juízes estaduais “continuarão a desempenhar a jurisdição eleitoral com a mesma independência e coragem, não aceitando passivamente qualquer ato atentatório às suas prerrogativas e atribuições”.
Atualmente, a atuação dos juízes federais é restrita ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral), onde há vaga permanente àquela instância do Judiciário.
Frentes – Também nesta segunda-feira, Raquel Dodge revelou que pretende ampliar o número de procuradores eleitorais em atuação, avaliando a instituição de forças-tarefas no MPE (Ministério Público Eleitoral) que permitam um “modelo de atuação com exclusividade, com maior dedicação, e agora na área eleitoral, para coibir e prevenir a prática de corrupção eleitoral, um trabalho que também vai focar na investigação e o processamento do caixa dois eleitoral”.
Também presente ao evento, o presidente do STF e do CNJ, ministro Dias Toffoli, frisou que mudanças nas leis a partir de 2001 permitiram às instituições combaterem a corrupção. “Os resultados de hoje não são obra de determinadas pessoas, e muito menos de heróis ou salvadores da pátria”, afirmou.
Toffoli também comentou a decisão do Supremo acerca das denúncias de caixa dois, considerando falsa a impressão de que a medida levará ao fim das ações ou mesmo de operações. “É bom lembrar que, na verdade, o que o Supremo fez foi manter uma jurisprudência de décadas, que vinha de mais de 50 anos. Manteve, não alterou. Manteve a jurisprudência de que os crimes conexos são julgados pela justiça especializada, de acordo com o código de processo penal e de acordo com o código eleitoral”.
