CCJ aprova parecer de Simone que cria multas por contas de campanha rejeitadas
Parecer da senadora de MS é favorável a proposta que prevê multa de 10% no valor das contas desaprovadas ou do teto de gastos em caso de omissão
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou projeto de lei que estabelece multa de 10% sobre as contas de campanha desaprovadas ou não declaradas. O PLS (Projeto de Lei do Senado) 399/2017 foi relatado por Simone Tebet (MDB) e, em seu texto, estabelece que o partido ou o candidato que tiverem a conta rejeitada será multado sobre o valor total de gastos declarados.
Em caso de não declaração, destaca a proposta, o valor será de 10% do teto máximo de gastos de campanha estabelecido para o cargo ou, no caso do partido, para os cargos cujos candidatos receberam recursos. A intenção com o texto é aumentar o rigor e a transparência ao financiamento eleitoral.
Pelas regras atuais, o candidato pode ser processado por abuso de poder econômico e o Fundo Partidário pode ser cassado no ano seguinte para a agremiação que descumprir normas relativas à arrecadação e aplicação de recursos. Não existe, portanto, punição para quem tiver contas de campanha rejeitadas.
A proposta, do senador Elmano Férrer (MDB-PI), inova ao também estabelecer penalidade em caso de omissão na apresentação dos gastos. Ele considera que a “promiscuidade” e falta de transparência das contas de campanha contribuem com a crise política e de representação do país.
Rigidez – “O que se pretende é tornar mais rígidas e amplas essas punições, o que é totalmente conveniente no contexto atual, no qual a sociedade brasileira clama pela moralidade e pela probidade das campanhas eleitorais”, afirmou Simone em seu parecer.
Simone incluiu uma emenda ao projeto, que foi aprovado na CCJ e seguiu para a Câmara dos Deputados. A senadora destacou a importância da prestação de contas a partir da implantação, neste ano, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, que deve contar com R$ 1,7 bilhão.
“É muito dinheiro que pertencem à sociedade brasileira. O povo tem o direito de ser informado, correta e detalhadamente, de como esses recursos foram usados”, defendeu a senadora.
