Comissão barra projeto que previa entrega de máscaras em terminais
Proposta foi considerada insconstitucional e sequer vai ao plenário da Casa de Leis
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) barrou o projeto que previa entrega de máscaras aos usuários do transporte público, nos terminais. A proposta teve cinco votos contrários na comissão, por isso foi arquivada e sequer segue para o plenário da Assembleia.
O autor do projeto, o deputado Lucas de Lima (SD), citou que no caso de Campo Grande, existe a obrigação de usar o item de proteção nos ônibus e que boa parte da população precisa se locomover pelo transporte público.
Ele destacou que a medida valeria para outras cidades, que também estão requisitando o uso de máscaras para prevenção ao coronavírus. “Temos notícias da falta de matéria prima para a fabricação de máscaras, além da alta no custo para aquisição pela população, em virtude da falta de condições financeiras nesse momento”, diz a proposta.
O projeto foi rejeitado porque foi considerado inconstitucional, já que traz uma despesa ao poder público, que não pode ser imposto pelo legislativo. Caso tivesse ao menos um voto favorável na comissão, a matéria seria votada em plenário, no entanto como foi derrubada por unanimidade, fica arquivada na Casa de Leis.
Outras – A comissão também arquivou mais dois projetos, entre eles o que isentava os consumidores de pagar multa por “taxa de fidelidade” em contratos de telefonia fixa e móvel, ou internet, enquanto durasse a pandemia do coronavírus.
A outra proposta suspendia por 90 dias o lançamento de nomes para o cadastro de restrição ao consumidor em relação a dívidas por IPVA ( Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
