Correndo para limpar a pauta, deputados aprovam 17 projetos

Com apenas duas sessões restantes para encerrar a atual legislatura, os deputados estaduais correm contra o tempo para limpar a pauta e votar todos os projetos até a próxima semana. Por isso, nesta quarta-feira (14) foram aprovadas 17 matérias durante a sessão ordinária.

Em segunda discussão, o PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 5/2022, de autoria do deputado e presidente da Casa de Leis, Paulo Corrêa (PSDB) e outros parlamentares, que proíbe o nepotismo em órgãos do Estado. A PEC segue para promulgação do Legislativo. Mesma situação do Projeto de Decreto Legislativo 13/2022 que aprova o Plano de Aplicação de Recursos do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul) para o próximo ano.

Além disso, foram aprovados em segunda discussão outros oito projetos. Sete são de autoria do Poder Executivo e um de autoria do Poder Judiciário. O Projeto de Lei 237/2022 cria o Conselho Penitenciário de Mato Grosso do Sul. A mudança aumenta para nove o número de conselheiros para que haja participação de representante da Defensoria Pública da União e um da Defensoria Pública do Estado. A proposta segue para sanção.

O Projeto de Lei 239/2022 institui o FEAD-PCD/MS (Fundo Estadual de Apoio aos Direitos das Pessoas com Deficiência do Estado de Mato Grosso do Sul). Ele irá auxiliar ações e financiamento de políticas positivas e afirmativas, programas, projetos e propostas destinados ao atendimento de pessoas com deficiência residentes e domiciliadas no Estado. A matéria segue também para sanção.

Também foi aprovado o texto 247/2022 que altera a Lei 4.888/2016. Desta forma, o governo vai adequar o valor da renda familiar dos beneficiários integrantes dos programas sociais formulados no âmbito da Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul) e atender as famílias com renda familiar de até cinco salários mínimos. A proposta também segue para sanção.

Deputados aprovaram a criação do programa de recuperação de créditos “Morar Legal", e a lei instituiu o Programa de Regularização de Contratos de Imóveis, referentes ao “Morar Legal – Regularização”. As mudanças seguem para sanção. Mesma situação do projeto 271/2022, que modifica a Lei 5.941/2022, que dispõe sobre os indicadores para a distribuição da cota municipal do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações) referente à educação, e estabelece o IQE-MS (Índice de Qualidade da Educação de Mato Grosso do Sul).

O Projeto de Lei 272/2022 volta para votação da redação final e propõe mudança na lei 1963/1999 que tem o objetivo principal de estender a dispensa da cobrança da contribuição nela prevista, destinada ao Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul), nas operações de saída de animais de estabelecimento de produtor, decorrente de doação por ele realizada à entidades beneficentes. Foi inserido a isenção do pagamento da taxa da GTA (Guia de Trânsito Animal) para o trânsito de animais, objeto de doação realizada por produtores rurais à entidades beneficentes.

Com votos contrários de João Henrique Catan (PL) e Lídio Lopes (Patri), o projeto do Executivo número 273/2022, que cria o Conselho Superior da Superintendência de Administração Tributária da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) foi aprovado, com 20 votos favoráveis. A matéria volta para última análise em plenário, pois recebeu emendas.

Já o teto do Poder Judiciário 250/2022 que altera a Lei 1.511/1994, que institui o Código de Organização e Divisão Judiciária de Mato Grosso do Sul foi aprovado. O texto garante que nas unidades jurisdicionais com atuação simultânea de dois ou mais juízes de direito, não sendo nenhum deles o titular, “a administração do cartório caberá ao mais antigo na entrância, ressalvando-se a existência de deliberação contrária de ambos, devidamente comunicada à Corregedoria-Geral de Justiça”. Aprovada, a proposta segue para sanção.

Primeira discussão - Seis propostas foram apreciadas em primeira discussão na Ordem do Dia, todas aprovadas, voltam ao plenário para análise dos deputados estaduais, em segunda discussão.

O PLC (Projeto de Lei Complementar) 12/2022, do MPMS (Ministério Público Estadual), que proposta altera a Lei Complementar 72/1994, a Lei Orgânica do MPE. As mudanças visam à modernização da legislação vigente e sua adequação à realidade constitucional atual.

Outro PLC (Projeto de Lei Complementar) 13/2022 altera Lei Complementar 93/2001, que institui o MS-Empreendedor (Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho ao Emprego e à Renda). O objetivo é excluir o vocábulo “produtivo” ou expressões semelhantes, “para evitar interpretação que restrinja a aplicabilidade da lei a empreendimentos industriais”.

Com igual objetivo - o de retirar a palavra “produtivo” do texto - o Projeto de Lei 279/2022, do Executivo, foi aprovado em primeira discussão. A matéria altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 4.049/2011, que dispõe sobre o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial (MS Forte-Indústria).

Catan também foi o único a votar contra o projeto do Executivo 278/2022, que reorganiza a estrutura básica do Poder Executivo. Conforme mensagem do Governo, a “proposta apresenta uma nova estrutura organizacional enxuta, com a previsão de 11 Secretarias de Estado, cuja condução das pessoas e dos processos será orientada para a obtenção de resultados para a sociedade sul-mato-grossense".

"Não foi apresentado o estudo de impacto financeiro. Toda vez que nós fazemos isso nos nossos projetos são inconstitucionais. Acho que estamos cegos, neste momento, sem ver o que estamos aprovando. Por isso vou votar contra em respeito ao parlamento", disse Catan. O texto segue para segunda votação.

Ainda foi aprovado o Projeto 280/2022, que dispõe sobre o Quadro Geral de cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual. A matéria também recebeu único voto contrário de Catan. "Considero a criação de cargos com altos salários, sem o impacto financeiro, inconstitucional, irregular e sem a fiscalização dessa Cata. Voto contra."

Matéria 286/2022, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 5.623/2020, para atender a política de incentivo fiscal foi aprovada por unanimidade. A proposta acrescenta as atividades de corte e dobra de aço ou ferro para efeitos de utilização de benefício fiscal e altera o percentual na modalidade de redução do saldo devedor do ICMS.

Redação final - Também do Poder Executivo, foi apreciado o Projeto de Lei 267/2022, que altera a Lei 4.555/2014, responsável por instituir a PEMC (Política Estadual de Mudanças Climáticas). O objetivo é incluir a instância de governança caracterizada pelo Fundo Estadual de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, conhecido como PRÓCLIMA. A matéria segue para sanção.